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REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

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REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

Após anos de espera, podemos dizer que 90% dos benefícios estendidos às empregadas domésticas, finalmente foram aprovadas e sancionadas pela Presidente da República, sendo publicado no Diário Oficial da União do dia 02/06/2015 a Emenda Constitucional que ficou conhecida como a ‘PEC das Domésticas’.

Agora os empregados domésticos têm os mesmos direitos que os empregados das demais categorias, com pequenas alterações a seguir expostas:

JORNADA DE TRABALHO: 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo o empregador em comum acordo com o empregado, optar pelo regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, ressaltando, que deverá ter um intervalo para refeição e descanso de no mínimo 30 (trinta) minutos e no máximo 02 (duas) horas, por acordo escrito entre as partes;

FÉRIAS: 30 (trinta) dias que poderá ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, não podendo os períodos serem inferiores a 14 (catorze) dias;

VIAGEM: a remuneração do empregado doméstico terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), não podendo ser descontado às despesas com a viagem (alimentação, transporte, hospedagem, etc.). Em relação às horas trabalhadas ‘a mais’ poderão ser compensadas em período(s) acordado com o empregador;

SEGURO-DESEMPREGO: o empregado doméstico receberá no máximo por 03 (três) meses;

LICENÇA-MATERNIDADE: 120 (cento e vinte) dias;

VALE TRANSPORTE: será pago em ‘vale’ ou em espécie;

AVISO PRÉVIO: proporcional ao tempo trabalhado, lembrando que a cada ano trabalhado, o empregado doméstico terá direito a mais 03 (três) dias, até não podendo ultrapassar 90 (noventa) dias de aviso prévio. Importante frisar, que se o empregado descumprir o aviso prévio, o empregador terá direito de descontar o valor correspondente ao período faltante.

Um item que chama a atenção, é o não pagamento da multa dos 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS, conforme habitualmente acontece com os empregados das demais categorias. Porém para compensar esse direito, mensalmente o empregador, ao fazer o recolhimento do FGTS (8%) deverá recolher também uma alíquota de 3,2% como antecipação da multa dos 40%.

Havendo a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o empregado doméstico poderá sacar o valor do FGTS depositado mensalmente pelo empregador. O que é interessante nesta questão, e que se houver a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor depositado a título da multa rescisória será revertida em favor do empregador, o que também não acontece com as demais categorias de trabalho.

Para simplificar toda essa arrecadação dos empregados domésticos, ou seja, INSS (11,2%) e FGTS (8,08%), será criado o Super Simples Doméstico, que nada mais é, do que uma guia única para pagamento de todos esses direitos, emitida pela internet, sendo nela recolhido o percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o salário do doméstico.

Falamos no começo que 90% (noventa por cento) apenas foram aprovados; pois ainda está pendente de regulamentação as regras para o FGTS e a criação do Super Simples Doméstico, esperando-se que no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a sanção da Lei, sejam finalmente concluídos e passem a valer em favor dos empregados domésticos.