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Não incide INSS sobre Vale Transporte

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NÃO INCIDE INSS SOBRE O VALOR DO VALE TRANSPORTE

 

Primeiramente cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal STF já reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale- transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória.

 

Tal entendimento contribuiu diretamente para pacificar o tema também perante o Superior Tribunal de Justiça STJ, senão vejamos:

 

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo

578 do Supremo Tribunal Federal.

2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.

3. Recurso especial provido (REsp 1180562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de

26.08.10);

 

A decisão representa uma grande reviravolta no entendimento que era aplicado nos tribunais até então, confirmando, de uma vez por todas, que o vale-transporte pago em dinheiro não deve sofrer qualquer cobrança de INSS, sendo que essa novidade abre a possibilidade de empregadores em todo o País questionarem a cobrança que a Receita Federal realizou nos últimos anos, mesmo que já tenha sido paga.

Além disso, a decisão gera uma segurança jurídica para muitas empresas que estavam tendo problemas na Justiça do Trabalho por causa da divergência no entendimento e agora tem respaldo para não fazer o recolhimento do INSS sobre o vale-transporte, diminuindo consideravelmente seus custos

A decisão do Supremo permite que empregadores de todo o país deixem de pagar por essa cobrança e também possibilita que se questione judicialmente cobranças passadas, exigindo, inclusive, devolução dos valores pagos com base no art 166 do Código Tributário Nacional.

Portanto, todos os empregadores que tenham pago INSS sobre o valor de vale-transportes e também aqueles que, após autuação do INSS, pagaram ou continuam pagando parcelamento de débitos oriundos desse tipo de contribuição, podem propor ação judicial visando restituição de todos os valores pagos nos últimos 5 anos.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado do Escritório Fauvel & Moraes Sociedade de Advogados