ARTIGOS

TERCEIRO DE BOA FÉ NÃO PODE SER PENALIZADO POR PERDIMENTO EM IMPORTAÇÃO

Escrito por

Primeiramente cumpre destacar que a aquisição de mercadoria importada, no mercado interno, por terceiro de boa-fé, com a exibição de nota fiscal fornecida por firma regularmente estabelecida, não autoriza a pena de perdimento do bem, imposta em decorrência de sua entrada irregular no país.

Nesse sentido, a atual jurisprudência garante  que a mercadoria adquirida no mercado interno, com a expedição de nota fiscal por firma regularmente estabelecida, não autoriza a pena de perdimento do bem:

 TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DESCABIMENTO DA PENA DE PERDIMENTO.

Além disso, no tocante à pena de perdimento, o art. 33 da Lei 11.488/2997 estabeleceu pena mais branda (multa) para a interposição fraudulenta de terceiros, sem ressalvar a possibilidade de aplicação concomitante de outras penas já previstas em lei.

 Assim sendo, não se justifica mais a decretação do perdimento do bem unicamente com base nesse fundamento. (AC 0015301-26.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1190 de 28/03/2014; REsp 1144751/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011).

Posto isto de rigor a nulidade de perdimento e apreensões indevidas de mercadorias importadas adquiridas regularmente por terceiros de boa fé.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Advogado, sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP