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O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVES

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O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVES

 

DA IMPORTAÇÃO DE AERONAVES

Duas são as formas de ingresso de aeronaves no país:

1- Em regime de importação definitiva, nacionalizada pela compra por pessoa física ou jurídica domiciliada no país e sujeita a despacho aduaneiro para consumo;

2- Em regime de admissão temporária, quando pertencer a proprietário no exterior.

DA NÃO INCIDENCIA DE ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO REALIZADA POR LEASING

Primeiramente cumpre destacar que, nos termos do art. 3º, VIII, da LC 87/96, a importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil não caracteriza fato gerador de ICMS.

Isto porque a incidência do referido imposto pressupõe a efetiva circulação de mercadoria, com a necessária transferência de sua titularidade. No caso do “leasing”, entretanto, essa transferência somente ocorre quando o arrendatário opta pela compra do bem ao seu término.

Confira-se a ementa do voto condutor do entendimento firmado no Pretório Excelso:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II DA CB. LEASING DE AERONAVES E/OU PEÇAS OU EQUIPAMENTOS DE AERONAVES. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

1. A importação de aeronaves e/ou peças ou equipamentos que as componham em regime de leasing não admite posterior transferência ao domínio do arrendatário.

2. A circulação de mercadoria é pressuposto de incidência do ICMS. O imposto - diz o artigo 155, II da Constituição do Brasil - é sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior".

Desta forma, realizada a importação da aeronave através de leasing, de rigor a declaração de inexigibilidade do ICMS.

Da alíquota zero da COFINS – Importação

 

A Cofins importação está prevista na Constituição Federal e está regulamentada pela lei 10.865/2004, que prevê as hipóteses de desoneração de importação, inclusive para aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM.

Em seu artigo 8, parágrafo 12, inciso VI, VI, ficou reduzida a 0 ( zero) as alíquotas do COFINS Importação de aeronaves e partes , da posição 88.02 da NCM.

Ocorre que posteriormente foi editada a lei 12844/2013, que instituiu o adicional de 1% na alíquota da COFINS Importação.

No entanto, a nova norma não faz menção à revogação dos benefícios fiscais até então concedidos ( alíquota zero)  razão pela qual os importadores de aeronaves e partes devem ter o direito reconhecido de não realizar o pagamento do adicional de alíquota de Cofins Importação, que por disposição legal, estão sujeitos á alíquota zero, em razão de desoneração concedida ao setor aéreo nacional.

Assim, é possível de forma preventiva buscar provimento jurisdicional para que os importadores de aeronaves e partes sejam amparados pelo beneficio da alíquota zero. 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

À luz do expostos, demonstrado a possibilidade de redução da carga tributaria na importação de aeronaves bem como a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente, nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos.  

Att.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO DA OAB/SP