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A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE AS REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR RELACIONADA A VIAGENS TURÍSTICAS.

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A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE AS REMESSAS DE VALORES AO EXTERIOR RELACIONADA A VIAGENS TURÍSTICAS.

Primeiramente cumpre destacar que  a Instrução Normativa nº 1.611/16 da Receita Federal do Brasil, publicada em 26/01/2016, ao dispor sobre a incidência do IRRF à alíquota de 25% dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, destinados ao pagamento de prestação de serviços decorrentes de viagens de turismo e negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, extrapolou o seu poder regulamentar.

Isso porque  o Decreto 3.000/99, que Regulamenta o Imposto de Renda, no seu art. 690, inciso VIII, prevê que não se sujeitam à retenção de que trata do art. 682 (IRRF) as remessas destinadas ao exterior para cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Desta forma, obedecendo ao principio da legalidade, não poderia a instrução normativa, ato infralegal, inovar no ordenamento jurídico, revogando o benefício previsto no Regulamento do Imposto de Renda.

Ante o exposto,  são evidentes os prejuízos decorrentes da retenção do imposto de renda na ordem de 25%, exigida pela Receita Federal através da Instrução Normativa nº 1.611/16 desde 1º de janeiro do corrente ano razão pela qual devem as agencias buscarem a devida tutela jurisdicional para a suspensão da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de valores ao exterior relacionadas a viagens turísticas. 

Abaixo link de decisão da Justiça sobre o assunto:

http://www.conjur.com.br/2016-fev-20/liminar-suspende-cobranca-ir-remessas-agencias-viagem

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, advogado, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário pela Unisul, Pós Graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra.  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.