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TJ-SP REDUZ JUROS E MULTA ACIMA DE 100% EM DÉBITOS DE ICMS EM EXECUÇÃO FISCAL

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TJ-SP REDUZ JUROS E  MULTA ACIMA DE 100% EM DÉBITOS DE ICMS EM EXECUÇÃO FISCAL

 

 

Reformando decisão de 1 instancia da vara da Fazenda Pública da Comarca de Votuporanga, o Tribunal de Justiça de SP determinou a redução dos valores de juros e multas cobrados em Execução Fiscal e questionados em exceção de pré executividade, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo advogado AUGUSTO FAUVEL DE MORAES, sócio do escritório FAUVEL E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Na decisão, houve redução além dos juros acima da taxa Selic, da Multa Punitiva que havia sido cobrada acima de 100%.

Abaixo a decisão que abre importante precedente na redução de débitos de ICMS, em especial juros aca da selic e multa acima de 100% do valor do tributo.

 

 

15. TJ-SP
Disponibilização:  segunda-feira, 22 de agosto de 2016.
Arquivo: 2592 Publicação: 33
 
SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2132134-98.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - deram parcial provimento ao recurso, acolhendo-se em parte a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, tão somente para determinar seja afastada a incidência da Lei Estadual nº 13.918/09, sobre o crédito tributário exequendo, aplicando-se a Taxa SELIC, bem como para fixar a muta punitiva em 100% (cem por cento) sobre o principal, v. u. - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E NULIDADE DOS TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO PELA CDA Nº 1.183.546.287, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS PELA LEI Nº 13.918/09; EXCESSIVIDADE DA MULTA IMPOSTA E AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA CDA - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - LEI Nº 13.918/09 - INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO FISCO À LEI Nº 13.918/09 QUE JÁ FOI DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, RESTANDO INCONTROVERSO QUE O ÍNDICE APLICÁVEL DEVERÁ SER EM CONFORMIDADE COM AQUELA COBRADA NOS TRIBUTOS FEDERAIS (TAXA SELIC) - DECISÃO REFORMADA NESSA PARTE - MULTA PUNITIVA - ARTIGO 85, INCISO II , "G" E INC. IV DA LEI Nº 6.374/89, QUE EXPRESSAMENTE FIXA A MULTA PUNITIVA NO PERCENTUAL DE 100% - MULTA IMPOSTA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE LEGAL - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) QUE SE IMPÕE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO - ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO QUE NÃO AFASTA OS ELEMENTOS QUE CONFEREM VALIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO REPRESENTADO PELA CDA Nº 1.183.546.287 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CDA - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 6.830/80 -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR A MULTA PUNITIVA EM 100% (CEM POR CENTO) DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE ESCRITURADO OU NÃO ESTORNADO, E DETERMINAR SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI 13.918/09, APLICANDO-SE A TAXA SELIC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Augusto Fauvel de Moraes (OAB:202052/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205