ARTIGOS

COMPLIANCE E LEI ANTICORRUPÇÃO

Escrito por

COMPLIANCE E LEI ANTICORRUPÇÃO

De forma genérica, “Compliance” vem do verbo “Comply” que significa agir de acordo com a regra, instrução, comando ou seja, seguir diretrizes. Estar em “Compliance” significa agir em conformidade com Leis e regulamentos, tanto internos quanto externos.

O programa de Compliance para empresas consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. É concretizado pela aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos, inclusive aqueles que podem ser identificados como prejudiciais à administração pública.

Tendo isto, fundamental destacar a importância de implantar o Compliance em uma organização para que todas as atividades praticadas por todos os setores da organização estejam de acordo com as Leis, Normas, Regras, Diretrizes e fundamentalmente respeitando a ética. Implantar processos para identificar e ter confiabilidade nos registros, informações, sobretudo a integridade desses dados estão inerentes ao procedimento do Compliance.

Além de manter as informações seguras e seu negócio sempre funcionando, as organizações precisam mostrar, e comprovar, para o mercado que estão adotando as boas práticas. Para isso as organizações precisam estar em conformidade, ou em compliance. 

FINALIDADE DO COMPLIANCE NA ORGANIZAÇÃO.

Ao “estar em Compliance” com as boas práticas e padrões existentes atualmente, a organização destaca-se e recebe o reconhecimento do mercado. Outros benefícios, além da vantagem competitiva, são: desconto em linhas de crédito, valorização da organização, melhor retorno dos investimentos, entre outros.

Além de interpretar as Leis que rege suas atividades, a empresa precisa ter um eficiente controle interno, e estar atenta para os riscos operacionais.

Para empresas com ramo de negócio ligado ao poder público se tem a obrigação de se adequar à Lei 12.846/13, conhecida como Lei da Empresa Limpa ou Anticorrupção, e ao seu decreto regulamentador de nº 8.420/2015.

As atividades básicas para auxiliar a empresa na implantação de seu programa de Compliance compreendem:

(i)      Análise de riscos da empresa, desde a alta direção, com a identificação de fragilidades e pontos de contato com o setor público;

(ii)     Elaboração de Código de Conduta, com respectiva divulgação e ciência de TODOS os integrantes da organização e participantes de qualquer atividade (terceiros);

(iii)    Padronização de canais de comunicação para divulgação, assim como criação de canais de denúncia e regras para sua aplicabilidade. Seus clientes e seus funcionários são os maiores fiscalizadores;

(iv)    Políticas e processos necessários a possibilitar investigação interna de eventuais desvios de conduta;

(v)     Revisão e elaboração de cláusulas contratuais, a fim de que todos os fornecedores de serviços ou produtos, que sejam apontados como ponto de risco, com a devida ciência e  comprometimento com a política da empresa;

(vi)    Criação/revisão de processos para apuração e remediação das infrações éticas elegidas pela empresa;

(vii) Adequação de normas internas da empresa para cumprir legislação de prevenção à fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro, antitruste e demais legislações ao qual a empresa se for o caso o ramo de atuação.

A atividade de prevenção à fraudes; segurança da informação; plano de continuidade de negócios; contabilidade internacional, fiscal e gerencial; gestão de riscos e de pessoas; atendimento a auditorias internas e externas; dentre outras, forma o leque de atribuições.

PORQUE IMPLANTAR O COMPLIANCE?

A lei Anticorrupção estabelece que seja levada em consideração na dosimetria da aplicação da sanção a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação de códigos de ética e conduta, ou seja, os "Programas de Compliance", que aqui apresentamos.

Assim, nosso trabalho consiste em  implementar práticas de compliance de acordo com as exigências legais.

 Importante destacar que é imprescindível a implantação de um eficaz sistema de Compliance tendo em vista que a legislação prevê responsabilidade objetiva dos agentes e, por isso, não é necessária a comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica para a aplicação das penas, ou seja, da intenção ou não do agente de praticar aquele ato ou alcançar aquele determinado resultado, ao contrário do que ocorre quando a ação judicial visa à punição do indivíduo.

Entre as principais sanções estabelecidas pela Lei Anticorrupção estão multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa (ou de R$ 6.000,00 até R$ 60.000.000,00), deduzidos os impostos; restituição integral dos benefícios obtidos ilegalmente; perda de bens, direitos ou outros valores que sejam fruto daquela infração; suspensão ou interdição parcial das suas atividades; dissolução compulsória e declaração de inidoneidade por período de 1 a 5 anos.

As sanções estabelecidas pela Lei Anticorrupção, por si só, já justificam a aplicação efetiva e imediata de programas de Compliance. Mas, não se pode perder de vista que a medida alimenta também um ciclo virtuoso, que melhora a concorrência e a imagem da empresa. Os processos de Compliance adicionam valor à marca de qualquer empresa, porque a ética nos negócios é um diferencial de mercado e proporciona segurança a acionistas, dirigentes, empregados e investidores.

Além disso, um ambiente corporativo saudável, no qual as normas são cumpridas e não há espaço para atos ilícitos, gera produtividade e os próprios funcionários ganham tranquilidade ao servir a uma empresa livre de corrupção.

FAUVEL E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS