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JUSTIÇA DECLARA ABUSIVA CLÁUSULA QUE OBRIGA O PAGAMENTO DE IPTU POR PARTE DO COMPRADOR ATÉ ENTREGA DO IMÓVEL

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JUSTIÇA DECLARA ABUSIVA  CLÁUSULA QUE OBRIGA O PAGAMENTO DE IPTU POR PARTE DO COMPRADOR  ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL

Cláusula Contratual em instrumento de compra e venda, que estabelece que todos os impostos, taxas e demais contribuições fiscais, que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel objeto de contrato, passam a ser de responsabilidade do comprador/devedor é considerada abusiva, até que não ocorra a posse do imóvel com a entrega definitiva.

          

            Os compradores ainda que não em posse do imóvel e, portanto, não gozando de nenhum dos direitos da propriedade, caracterizando exigência abusiva por parte da vendedora.

            Como podemos observar em recente decisão abaixo da Justiça Cível de São Carlos, apos constestação dos advogads Augusto Fauvel de Moraes e Caio Martinelli, do FAUVEL E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, tal cláusula foi sentenciada como nula e abusiva, ficando assim garantido aos compradores/devedores fazer jus à restituição dos valores pagos até que de fato se aconteça a posse do imóvel para que se exerça os direitos de propriedade e utilização do imóvel adquirido:

3. TJ-SP
Disponibilização:  terça-feira, 6 de dezembro de 2016.
Arquivo: 1127 Publicação: 33
 
SÃO CARLOS Cível 2ª Vara Cível
Processo 1008823-38.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Renato Kishi - - Renata Giannecchini Bongiovanni Kishi - Toscana Desenvolvimento Urbano S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para declarar abusiva e nula a 13ª cláusula do contrato objeto desta ação, e condenar à ré ao reembolso do valor de R$18.976,76, pago a título de IPTU pelos autores, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a contar do desembolso de cada parcela e incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerada a sucumbência recíproca, mas tendo os autores sido atendidos na maioria dos seus pedidos, a ré arcará com 70% das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, arcando os autores arcarão com os 30% restantes. Com o trânsito em julgado, querendo, os autores deverão apresentar planilha atualizada de seu crédito e requerer, no prazo de 30 dias, o início da fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 e 524 do NCPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Apresentado o requerimento os autos irão para a fila - processo de conhecimento em fase de execução. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido da parte.