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JUSTIÇA ANULA PERDIMENTO POR SUBFATURAMENTO E LIBERA MERCADORIA SEM CAUÇÃO

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A Justiça Federal de Guarulhos, deferiu tutela de urgência e determinou a liberação de mercadorias aprendidas em procedimento especial de fiscalização da IN 1169.

Na decisão obtida pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, a Justiça Federal de Guarulhos entendeu que eventual Subfaturamento não se trata de infração punível com a pena de perdimento, como defende a autoridade impetrada, mas, sim, de imposição de multa.

Na decisão ficou consignado que não havia óbice à liberação das mercadorias para devolução à origem, pois não se trata de quaisquer das hipóteses de infração punível com a pena de perdimento arroladas no artigo 689, RA. bem como o Magistrado  reputou desnecessária a prestação de caução, já que não se trata de infração punível com a pena de perdimento, como já dito, o que afasta a incidência do artigo 775, RA (“A entrega de mercadoria ou de veículo, cujo processo fiscal se interrompa por decisão judicial não transitada em julgado, dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia no valor do litígio, na forma de depósito ou fiança idônea”), aplicável apenas no processo de perdimento. 

íntegra da decisão