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TJ-SP tranca ação penal de crime contra a ordem tributária

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP TRANCA AÇÃO PENAL  DE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTARIA

 

A anulação de um auto de infração de icms que resultou na representação fiscal para fins penais motivou o TJSP a conceder  Habeas Corpus para suspender execução da pena imposta em ação penal contra um contribuinte acusado de crime contra a ordem tributária, trancando a ação penal.

Na ação penal, o homem havia sido condenado a 2 anos e 6 meses de prisão, substituída por duas penas restritivas de direito. Em paralelo à ação penal, a defesa do contribuinte, feita pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogado  , ingressou com ação anulatória de débito fiscal, conseguindo anular no Tribunal de Justiça de São Paulo o auto de infração que gerou a representação fiscal para fins penais e a ação penal.

 

Diante da anulação, a defesa pediu ao TJ-SP que fosse suspensa a execução da sentença penal.

Assim, conforme decisão abaixo, o TJSP entendeu  ilegalidade que justificasse a concessão do Habeas Corpus pois a  condenação do paciente se assentou no AIIM 3.127.465, o qual foi considerado nulo.

6. TJ-SP

Disponibilização:  terça-feira, 5 de setembro de 2017.

Arquivo: 216 Publicação: 1

 

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Criminal Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar

RETIFICAÇÃO Nº 2018141-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Carlos - Impetrante: Augusto Fauvel de Moraes - Paciente: W.O.W - Impetrado: Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marco Antonio Marques da Silva - Excepcionalmente, CONCEDERAM A ORDEM, impetrada em prol de W.O.W. determinando a anulação do processo nº 0017629-89.2010.8.26.0566, que tramitou pela 1ª Vara Criminal de São Carlos - SP, bem como a Execução Penal nº 1.184.841, em curso na 3ª Vara Criminal e Execuções Criminais da Comarca de São Carlos - SP, em face da também anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, com fundamento na Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Comunique-se, com máxima urgência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça. V.U. - Advs: Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - 4º Andar