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Retenção de mercadorias em armazém alfadengado em razão do não pagamento de despesas com armazenagem é prática ilícita e abusiva.

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Retenção de mercadorias em containeres em razão do não pagamento de despesas com armazenagem é prática ilícita e abusiva.

 

É muito comum empresas de terminais portuários que prestam serviços de armazenagem de mercadorias importadas se valerem da retenção das mercadorias para o pagamento das taxas pelo período de armazenagem, período este que por muitas vezes se excedem em decorrência dos trâmites para o registro da Declaração de Importação (DI) e por imposições da Receita Federal através da devida fiscalização.

Ocorre que referida retenção se trata de prática abusiva e ilícita como forma de coação para o pagamento dos valores referentes à armazenagem.

Além do mais, não bastasse os valores se resultarem elevados, as empresas portuárias ainda se mostram irredutíveis em qualquer negociação para um pagamento diferenciado para uma liberação prévia, colocando as empresas contratantes do serviço em uma ofensiva totalmente inaceitável, perniciosa, anticoncorrencial e que, inclusive, acaba gerando efeitos de diminuição e afugentação de clientes destas, causando inúmeros prejuízos, por serem na maioria das vezes matérias primas da empresa ou a própria mercadoria fim objeto da atividade empresarial.

Todavia, a legislação assegura às empresas portuárias mecanismos próprios e regulares aptos ao reconhecimento, resguardo e satisfação de seu direito, inviabilizando a retenção como mecanismo coercitivo para o pagamento.

Não obstante, a retenção das mercadorias, contidas nos containers, consubstancia verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões, rechaçado pelo ordenamento jurídico Brasileiro, através do artigo 345, do Código Penal.

Ademais, há ainda entendimento Sumulado do Superior Tribunal Federal (Súmula n. 323) que assevera ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, devendo ser plenamente aplicada nestes casos.

Já o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possui entendimento positivo sobre referido assunto, sob a ótica de que retenção configura prática abusiva,  o que impõe a liberação imediata da mercadoria através da deferimento da liminar na ação cabível.

Não obstante, este Escritório de Advocacia vem logrando êxito em liberação de mercadoria junto à Comarca de Santos/SP, em razão da coação para o pagamento, através do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para imediata liberação do container,  por haver a parte coatora meios próprios para cobrança dos valores devidos pela armazenagem, sob a afirmativa de que inexiste perigo de irreversibilidade da medida, em razão da possibilidade de cobrança dos valores pelas vias adequadas, sendo de natureza imprescindível e indispensável das mercadorias para o exercício da atividade comercial.

Como prova, temos a recente decisão, datada de 14/09/2017, obtida junto à 7ª Vara da Comarca de Santos, onde o Magistrado determinou em sede de tutela de urgência, a liberação da mercadoria no prazo de 48 horas, sem a exigência de qualquer pagamento antecipado a título de taxas de armazenagem, sob pena de multa diária, ante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que a parte autora, coagida, poderia vir a sofrer em razão da retenção da carga com sua matéria prima, podendo até ter sua atividade comercial inviabilizada.

Tal entendimento vem sendo um triunfo para as empresas coagidas que se encontram nessa situação de recusa de liberação da mercadoria.

Sendo assim, com base nos referidos precedentes, devem as empresas que se encontram nessa presente situação de coação, buscarem a devida tutela jurisdicional, para que haja a imediata liberação das mercadorias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Magistrado, quando da prolação da decisão que defere a tutela, em caso de recusa de entrega no prazo delimitado.  

 

Caroline Picin Oioli – Advogada Associada Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados

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