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Justiça absolve empresário acusado de crime contra ordem tributaria

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Justiça absolve empresário acusado de sonegação fiscal em compras com cartão

 

 

A 1ª Vara Criminal de São Carlos-SP absolveu o empresário w.o.w.  por suposta prática de sonegação fiscal por não declarar valores recebidos em compras realizadas por cartão de crédito e débito.

O caso.

Após sofrer autuação por não declarar valores recebidos em compras realizadas por cartão de crédito e débito, o fisco estadual representou criminalmente o empresário W.O.W que foi denunciado por suposta prática de crimes contra ordem tributária.

 

Na defesa realizada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, foi sustentado a ilicitude da prova, tendo em vista a indevida quebra do sigilo fiscal para apurar as diferenças entre os valores declarados e os valores efetivamente vendidos.

Na sentença, o MM Juiz Antonio Benedito Morello justificou que não foram cumpridos os requisitos legais para fiscalizar, pois quando os dados foram obtidos pela Fazenda Estadual não havia a instauração de processo administrativo para apurar a omissão na escrituração da empresa de operações tributáveis, ou seja, vendas sem emissão de notas fiscais.

Além disso, o MM Juiz alega que o fiscal de rendas responsável pela fiscalização, ao receber  ordem para fiscalizar a empresa do réu estava o “cd” com as informações enviadas pelas operadoras de cartões, numa inversão total do procedimento que deveria ter sido tomado na investigação tributária.

 

Reconheceu ainda que houve ilegalidade no levantamento e apuração do crime imputado ao réu, pois a Receita Estadual não atuou dentro da necessária proporcionalidade que permitia a ela utilizar o instrumento excepcional de obter os dados sigilosos que, na situação, como já foi examinado, não dependia de autorização judicial, mas exigia observâncias legais que não foram atendidas, quais sejam, a prévia existência de processo administrativo e a justificativa da imprescindibilidade de se ter as informações que foram obtidas.

 

Por fim, argumentou que na busca indiscriminada por indícios de infrações tributárias, no caso dos autos, o agente tributário atuou com abuso e ilegalmente na violação do sigilo de dados da empresa do réu, situação que fulmina o resultado alcançado, atingindo, por conseguinte, esta ação penal, pois sendo afastada dita prova, resulta a fragilidade do conjunto probatório para demonstrar o crime, motivo pelo qual absolveu o réu.