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Liminar isenta ICMS na importação realizada por pessoa física

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LIMINAR ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FISICA

 

A Justiça de Vitória-ES isentou o ICMS na importação realizada por pessoa física para uso próprio.

 

Na decisão, o MM juiz Adriano Correa de Mello, da 2ª Vara da Fazenda Pública deferiu pedido de liminar em mandado de segurança preventivo impetrado por importador pessoa física.

 

Na decisão, considerou inexigível o ICMS e determinou o desembaraço aduaneiro do veículo sem o pagamento do referido imposto, fundamentado em decisões de tribunais superiores.

O importador representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, destacou que foi levado em consideração ainda a sumula 660 do STF bem como o princípio da não cumulatividade.

 

Processo 024.11.026295-3