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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP GARANTE REDUÇÃO DE JUROS EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP GARANTE REDUÇÃO DE JUROS EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS

 

Garantindo a revisão de valores cobrados de forma indevida em Execução Fiscal de ICMS, o Tribunal de Justiça de SP deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados  em defesa de execução fiscal e determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS até que a Fazenda do Estado fizesse o devido recálculo e exclusão dos juros indevidos, que representavam quase 40% do valor do débito de ICMS cobrado.

 

Tal precedente garante a redução em casos similares e defesa nas execuções fiscais de ICMS.

 

Abaixo decisão:

 

 

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104

Nº 2219128-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Danilo Panizza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NULIDADE DA CDA PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REJEIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 QUANTO À TAXA DE JUROS DE MORA SUPERIOR À SELIC CABIMENTO, EM PARTE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000 QUE SE REVESTE EM PRECEDENTE DE EFEITO VINCULANTE APLICÁVEL AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, PERMANECENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ A SUA RETIFICAÇÃO - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO)Augusto Fauvel de Moraes (OAB: 202052/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104