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AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP NÃO PODE CONDICIONAR REGISTRO COM QUITAÇÃO DE DÉBITO DECIDE TRF-1 EM BRASILIA

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AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP NÃO PODE CONDICIONAR REGISTRO COM QUITAÇÃO DE DÉBITO DECIDE TRF-1 EM BRASILIA

 

 

A Agencia Nacional do Petróleo ANP não conseguiu reverter o deferimento de liminar que garantia o registro de funcionamento de posto de combustível revendedor que está estabelecido onde anteriormente o antigo estabelecimento não pagou os valores devidos a ANP.

 

No caso, a ANP havia negado o registro e condicionado o novo estabelecimento ao pagamento integral, condicionando o registro somente após o pagamento.

 

Representado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, foi obtida liminar garantindo o registro junto a ANP sem a necessidade de quitação dos valores e conforme decisão abaixo o TRF-1 negou provimento ao recurso da ANP, mantendo a liminar e garantindo o registro ao estabelecimento sem a necessidade de quitação dos valores como condição para obtenção do mencionado registro.

 

Abaixo decisão:

 

 

 

10. TRF1

Disponibilização:  segunda-feira, 12 de março de 2018.

Arquivo: 7 Publicação: 88

 

CTUR6 - Coordenadoria da Sexta Turma - TRF1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEXTA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000000-25.2017.4.01.0000/DF (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI AGRAVADO : xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ADVOGADO : SP00202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES ADVOGADO : SP00273650 - MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). REGISTRO DE REVENDEDOR VAREJISTA CONDICIONADO A QUITAÇÃO DE DÉBITO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. PORTARIA ANP N. 116/2000. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial estabelecido neste Tribunal, mostra-se ilegítima a obrigação imposta pela ANP (Portaria n. 116/2000) para o registro de empresa revendedora varejista junto ao órgão, condicionando-o à quitação de débito, por constituir meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento da dívida, mormente quando se trata de dívida de outra pessoa jurídica, em que não se mostra evidenciada nem mesmo a responsabilidade da empresa requerente pelo seu pagamento. 2. Agravo de Instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de fevereiro de 2018. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator