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JUSTIÇA DETERMINA LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO E CARGA EM BARREIRA FISCAL DE ICMS

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JUSTIÇA DETERMINA LIBERAÇÃO DE CAMINHÃO E CARGA EM BARREIRA FISCAL DE ICMS

 

Fato comum é a fiscalização em barreiras estaduais visando combater ilicitudes em especial fraudes no recolhimento do ICMS.

Em que pese o poder de fiscalização, existem patentes excessos que devem ser combatidos, não podendo o fisco usar de meio coercitivo para recebimento de seus tributos.

Assim, um contribuinte representado pelo escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados foi autuado em razão de suposto transporte de mercadorias sem o devido documento fiscal.

Ocorre que, mesmo após a lavratura do auto de infração e lançamento do tributo, a autoridade fiscal ainda mantinha o caminhão e as mercadorias apreendidas sob sua guarda, em patente medida coercitiva para o pagamento do valor que entende devido.

 

Desta forma foi impetrado mandado de segurança com pedido de liminar, visto que, a autoridade fiscal decidiu extrapolar os limites do seu poder de polícia e se valer de medida confiscatória, com o objetivo de obrigar a impetrante ao recolhimento do tributo sem se utilizar do meio adequado para a cobrança de débitos fiscais.

 

Tal prática confiscatória é completamente vedada pela Constituição Federal, sendo que a jurisprudência de todos os tribunais que enfrentam a questão já está pacificada quanto à impossibilidade desta medida. Inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já editou a Súmula nº 323 sobre o tema, razão pela qual a medida foi deferida, conforme abaixo se observa:

 

10. TJ-AL

 

Disponibilização:  quarta-feira, 28 de março de 2018.

 

Arquivo: 153 Publicação: 51

 
   

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Capital Comarca de Porto Real do Colégio Vara do Único Ofício de Porto Real do Colégio - Intimação de Advogados

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP) - Processo 00000-47.2018.8.02.0032 - Mandado de Segurança - Liberação de mercadorias - IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxx LTDA, já qualifi cada, com advogado legalmente constituído, ingressou com o presente mandado de segurança contra ato do Auditor Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual de Porto Real do Colégio/AL alegando as matérias de fato e de direito a seguir. Diz a impetrante que é empresa do ramo de comercialização de equipamentos para instalações comerciais no Estado de São Paulo. Afi rma que o caminhão de sua empresa, que transportava mercadorias de uma outra, foi retido no Posto Fiscal do Município de Porto Real do Colégio, sob a alegação de que a mercadoria estaria sendo transportada com documentos fi scais inidôneos. Juntou documentos às fl s. 25/31 e 72/73, dentre eles, termos de apreensão nº 235087.Está feito, ainda que em síntese, o relatório.Passo a decidir.O que importa verifi car, na espécie, é se a suposta inidoneidade da nota fi scal, por si só, é capaz de gerar o poder para a Fazenda Estadual apreender a mercadoria. Ao menos em sede de cognição sumária, entendo que razão assiste ao impetrante, confi gurando a conduta do fi sco abusiva, merecedor de correção pelo Poder Judiciário. Com efeito, é sabido que correlato ao poder de tributar, detém o Estado o ?poder de polícia? ligado às atividades tributárias, o qual, regido pelo princípio da legalidade, deve sofrer as limitações consentâneas com o Estado Democrático de Direito, nos termos positivados pela Constituição da República. Esta digressão que faço tem o intuito de demonstrar que o Estado, a pretexto de cobrar seus tributos, e de velar pela regularidade fi scal das atividades econômicas exercidas em seu território, não pode fazer exigências que não estejam previstas em lei, nem exigências abusivas que prejudiquem o desenvolvimento da livre iniciativa. É neste contexto que encarto a questão versada nesta ação mandamental, pois, considero abusiva a apreensão das mercadorias efetivada pelo impetrado, devido à circunstância de que o Estado tem a seu dispor instrumentos próprios e sufi cientes para cobrar seus créditos tributários, como vem fazendo por meio das Execuções Fiscais que ajuíza. Ora, são nestas execuções que há de ser cobrado o que for de direito, e sem qualquer prejuízo, visto que os débitos são atualizados, além de serem pagos honorários advocatícios e custas, no caso de o contribuinte ser vencido. Por outro lado, se o contribuinte agir em desconformidade com a legislação tributária, seja em relação à obrigação principal, seja em relação às acessórias, haverá a imposição das penalidades cabíveis, com preservação dos interesses públicos. Isto demonstra que existem os meios próprios para garantir os direitos do Ente público, bem como para reprimir comportamentos ilegais dos contribuintes, não sendo de se admitir que o fi sco crie outras formas de coibir à observância da legislação tributária, que não os já previstos em lei e que acarretem prejuízos ilegítimos aos particulares. E desse entendimento não discrepa o excelso Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula nº 323, que veda a apreensão de mercadorias para compelir o contribuinte ao recolhimento do tributo, ?in verbis?: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Superado esse ponto, anoto que dispõe o inciso I, do art. 311, do Código de Processo Civil que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando fi car caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.Para a concessão da tutela provisória de evidência, portanto, deve estar presente apenas 1 requisito, que é o da probabilidade do direito alegado. Ou seja. é concedida com base apenas na evidência (situação em que o direito se revela muito provável), sem a necessidade de demostração de urgência. Sua fi nalidade consiste em punir o comportamento abusivo, que, no caso dos autos, além de evidenciado pelas provas trazidas, também se fi rma no abuso praticado pelo agente estatal, quando contraria de forma patente o entendimento ? rmado pelo Supremo Tribunal Federal.Sendo assim, concedo a tutela postulada, e determino a imediata liberação das mercadorias noticiadas na inicial, listadas no termo de apreensão nº 235087. Intime-se e notifi que-se a autoridade coatora da presente decisão.Após o cumprimento da liminar, requisitem-se, pois, informações no prazo de 10 (dez) dias, que devem ser prestadas pela autoridade coatora, pois a responsabilidade administrativa é pessoal, contudo, pode ser subscrita por advogado.Prestadas as informações, vista ao Ministério Público.Outrossim, cite-se a pessoa jurídica requerida, perante a Procuradoria Estadual para, querendo, contestar a ação no prazo da lei.P. R. I. Porto Real do Colégio (AL), 27 de março de 2018.Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito