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STF MANTÉM REDUÇÃO DE ICMS E RECONHECE ABUSO NOS JUROS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL

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STF MANTÉM REDUÇÃO DE ICMS E RECONHECE ABUSO NOS JUROS COBRADOS PELA FAZENDA

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal STF negou recurso da Fazenda do Estado de SP e manteve a redução de débito de ICMS excluindo os juros indevidos que superam em muito a taxa Selic, elevando em até 4 vezes os juros dos débitos de ICMS no Estado de SP.

 

Na decisão, o Ministro Luiz Fux, acatando os argumentos do advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, manteve a redução dos juros onde houve acolhimento de exceção de pre executividade em Execução Fiscal.

 

Íntegra abaixo:

 

5. S T F

Disponibilização:  sexta-feira, 20 de abril de 2018.

Arquivo: 28 Publicação: 19

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.646 (713) ORIGEM :AREsp - 20844614620158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : xxxxxx LTDA - EPP ADV.(A/S) :AUGUSTO FAUVEL DE MORAES(202052/SP) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSTANTES DA CDA. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIOR À TAXA SELIC. LEIS 6.374/1989 E 13.918/2009 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos (Doc. 2, p. 10) objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (Doc. 1, p. 109), manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão (Doc. 1, p. 96) que assentou, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a não aplicação da taxa de juros estabelecida no artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, alterada pela Lei Estadual nº 13.918/09 e a substituição pela taxa SELIC - Inconformismo fazendário - Descabimento. PRELIMINAR - A matéria ventilada pelo excipiente pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, porquanto pauta-se em matéria de ordem pública e exclusivamente de direito, isto é, centra-se em um juízo de constitucionalidade de lei, logo, despicienda a dilação probatória. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Em casos da espécie arredam-se os juros com base na aludida Lei Estadual nº 13.918/2009, porque superiores à taxa SELIC, por não se poder desconsiderar que o art. 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação conferida pela Lei nº 13.918/09, prevê os juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais de forma abusiva, em total desrespeito à razoabilidade e proporcionalidade que impedem a natureza confiscatória do tributo - Desta forma, afasta-se, em casos da espécie, a incidência da taxa dos juros fixada pela Lei Estadual nº 13.918/09, para que seja aplicada outra, não excedente àquela cobrada nos tributos federais, ou seja, taxa SELIC - Nada impede, pois, seja adotada taxa inferior à SELIC, eis a razão do parcial acolhimento do recurso, porque a decisão agravada, embora assim fundamentada, em seu dispositivo acabou por determinar a adoção da referida Taxa SELIC - De se observar, no aspecto, que a própria agravante defende a utilização de índices reduzidos, inferiores à SELIC, nos períodos em que especifica - Recurso parcialmente provido." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, a Fazenda Estadual sustentou preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontou violação aos artigos 5º, II, e 24, I e § 1º a 4º, da Constituição Federal. Alegou a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009 no que se refere ao teto do juros superior à taxa Selic. O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso extraordinário em relação ao Tema 214 da repercussão geral e negou-lhe seguimento quanto ao restante, por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. 2, p. 6). O Superior Tribunal de Justiça conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial (Doc. 2, p. 106). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. É assente nesta Corte que embora os estados membros tenham competência para legislar sobre a atualização monetária de seus créditos fiscais, deve ser respeitado como teto o índice de reajuste dos tributos federais. Sobre o tema, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados- membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores - incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados- membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais." (ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 28/5/10) Esse entendimento aplica-se à hipótese dos autos, em que o Estado de São Paulo adotou taxa de juros e correção monetária em índice superior àquele previsto na legislação federal. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ARE 1.035.092, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/4/2017; ARE 1.023.116, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/4/2017; ARE 1.032.017, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 29/3/2017; ARE 1.023.845, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 10/3/2017; ARE 1.016.747, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 7/3/2017; e ARE 943.790, Rel. Min. Gilmar Mendes DJe de 14/2/2017. Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da lei processual de 2015, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, verifico que o acórdão ora recorrido manteve a decisão proferida pelo juízo de origem (Doc. 1, p. 85), na parte em que reconheceu a ocorrência de sucumbência recíproca e determinou a compensação dos honorários advocatícios, ficando impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente