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JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE CAUÇÃO

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JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE CAUÇÃO

 

 

A Justiça Federal em Sorocaba julgou procedente Mandado de Segurança e determinou a liberação de mercadorias importadas mediante caução.

 

No caso, o importador representado pelo Advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, fundamentou o pedido que a caução idônea a garante a irreversibilidade do provimento jurisdicional e que o importador não pode aguardar o final do Procedimento Especial de Fiscalização que pode ultrapassar 180 dias.

 

Abaixo a decisão:

 

 

 

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA 4ª VARA DE SOROCABA

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº xxxxxxxxxx2017.4.03.6110 IMPETRANTE: XXXXXXXXX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- SP202052 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por XXXXXXXXTRADING IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO EIRELI ? EPP em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, objetivando a impetrante provimento judicial que lhe assegure o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação (DI) n. 16/1000213-1 mediante caução em espécie no valor aduaneiro. Sustentou ato ilegal e abusivo perpetrado pela Autoridade impetrada, a qual adotou procedimento especial de fiscalização em face dos produtos por ele importados sem a devida fundamentação dos motivos pelos quais as mercadorias foram retidas, além de ser aplicada a pena de perdimento. Alegou que o seu requerimento de liberação, mediante pagamento de caução idônea do valor aduaneiro, protocolado em 21/10/2016, não foi movimentado pela Autoridade fiscal, bem como a ilegalidade na negativa de percepção de caução para o desembaraço aduaneiro, ainda mais em razão do prazo máximo de retenção da mercadoria por parte do Fisco (art. 68, da Medida Provisória n. 2.158-35) e as hipóteses de entrega de mercadorias ao importador antes da conclusão do procedimento de fiscalização. Asseverou a desproporcionalidade da aplicação da medida especial alicerçada em meras suspeitas, indícios e presunções, sem a demonstração da fraude sustentada pelo Fisco. Com a inicial, vieram os documentos ID 502257, 502268, 502276, 502320, 502328, 502330, 502335, 502338, 502340, 502344, 502345, 502349, 502354, 502361, 502366, 502380 e 502388. O pedido de concessão de liminar foi indeferido pelo ID 510857. Inconformada, a impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 547396). Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência da observância às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Devidamente notificada, a Autoridade impetrada apresentou informações (ID 611363), tendo sido deferida a inclusão da União no feito (ID 1490333). Cientificado da existência da presente ação, o Ministério Público Federal apresentou quota (ID 1611245), no sentido de ausência de motivos a justificarem a intervenção do ente, razão pela qual deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O objeto deste mandamus consiste em assegurar à impetrante o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação (DI) n. 16/1000213-1 mediante caução em espécie no valor aduaneiro. O mandado de segurança é uma ação constitucional que tem por fundamento proteger direito líquido e certo contra ato ilegal emanado de autoridade pública, entendido aquele como os fatos aptos a serem aclarados de plano, ou seja, prévia e documentalmente, independentemente de instrução probatória. Nesse passo é imprescindível, para que se admita a análise de lides como esta, que efetivamente o direito afrontado seja revestido de liquidez e certeza. Consta dos autos que a impetrante foi surpreendida com a informação presente no sistema SISCOMEX de interrupção da sua Declaração de Importação (DI) n. 16/1000213-1, a qual fora encaminhada para a aplicação dos procedimentos especiais estabelecidos na IN/RFB n. 1.169/2011. Diante da situação fiscal das mercadorias, a impetrante formulou pedido perante o Fisco a fim de prestar caução como forma de liberação dos produtos, entretanto, até a propositura do presente mandamus, a Autoridade impetrada não havia apreciado o requerimento elaborado. O Fisco, por sua vez, sustentou a presença de irregularidades puníveis com a pena de perdimento existente nos documentos da importação, tendo sido a impetrada intimada a apresentar ?a identificação do signatário, a comprovação dos poderes do mesmo para assiná-la, e o reconhecimento, por notário público no país de origem, da autenticidade da assinatura da fatura original 2016HDA2572, a qual teve uma cópia extraída na data.?. Vislumbra-se, ainda, que a página 03 do ID 502330 remete à informação de ?carga encontra-se com peso incompatível com o armazenado no SISCOMEX trânsito.?. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido da viabilidade da interrupção do despacho aduaneiro, eis que amparada nas normas legais, a fim de que a Autoridade Fiscal execute o procedimento próprio de nacionalização de importação de produtos. Nesse sentido colaciono a seguinte ementa, in verbis: DIREITO ADUANEIRO. REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. CANAL CINZA. DESPACHO ADUANEIRO INTERROMPIDO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O mandado de segurança não discute a questão da classificação tarifária correta para o caso concreto, mas apenas a retenção das mercadorias, ao argumento de que configura coação dirigida ao pagamento de tributo, vedada pela jurisprudência (Súmula 323/STF). 2. Não se trata de apreensão de bens como meio coercitivo para pagamento de tributos, já que existe previsão na legislação de interrupção do despacho aduaneiro para regularização nos termos do artigo 570 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009. Apurada a existência de crédito tributário a ser satisfeito, o contribuinte pode manifestar inconformidade, após o que cabe à autoridade efetuar o lançamento, aguardando as providências do importador, o qual pode efetuar pagamento para que prossiga o despacho aduaneiro. 3. Caso em que a DI 15/0350578-4, relativa à mercadoria retida, foi registrada no SISCOMEX, mantida a classificação tarifária pelo contribuinte, apesar da solicitação de retificação, após verificação física, com despacho aduaneiro interrompido e seleção de tais bens para o canal cinza de conferência aduaneira. 4. Os elementos constantes dos autos permitem concluir que a autoridade alfandegária entendeu incorreta a classificação fiscal NCM atribuída pela impetrante, o que ensejaria tributação complementar, através da constituição de ofício, conforme dispõe o artigo 42, §§ da IN 680/2009. 5. Não se trata de mera retenção de mercadorias como condição para adimplemento de tributo, até porque a legislação prevê procedimento próprio de nacionalização de importação. Se o contribuinte não quer aguardar a tramitação regular do procedimento, em observância ao devido processo legal, por quaisquer motivos que sejam, pode valer-se da faculdade de pagar ou garantir o crédito tributário decorrente da reclassificação aduaneira. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF3, AMS 00043180320154036104, AMS - APELAÇÃO CÍVEL ? 360898, TERCEIRA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, e-DJF3: 21/06/2017, Data da Decisão: 07/06/2017) Sedimentou-se, ainda, que o subfaturamento ou falsidade da natureza, conteúdo ou quantidade do produto não acarretam a perda de perdimento, mas tão somente a aplicação de multa, além do pagamento das exações pertinentes após a apuração das informações corretas. A controvérsia, em síntese, baseia-se na possibilidade de prestação de caução para a liberação das mercadorias. Com efeito, não há óbice legal para que a Autoridade impetrada intime a empresa responsável pela importação para que apresente documentação complementar, em decorrência do exercício do poder de polícia do ente Público. A Instrução Normativa n. 327/03, da Receita Federal do Brasil guarnece aludido procedimento adotado pela impetrada: ?Art. 30. Para fins de comprovação do valor aduaneiro declarado, o importador deverá apresentar, segundo as circunstâncias da correspondente operação comercial, e quando exigido pela fiscalização aduaneira, documentos justificativos e informações adicionais àqueles exigidos, em caráter geral, para instrução da DI. § 1º As informações a que se refere o caput deste artigo incluem, entre outras, a identificação das pessoas envolvidas na transação, seus papéis de atuação na operação, a correspondência comercial e a descrição completa do processo de negociação e de determinação do preço das mercadorias face às circunstâncias econômicas do mercado internacional.? Por outro lado, a Administração Pública rege-se, dentre outros princípios, pelo princípio da motivação dos atos administrativos, com o que se mostra necessário que os atos praticados apontem o motivo - demonstrando a respectiva correspondência legal -, bem como a situação fática concreta ensejadora do ato administrativo praticado. Assim sendo, entendo que a mera ilação de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento não se mostra suficiente para a negativa do Fisco em dar seguimento ao desembaraço das mercadorias mediante o oferecimento de caução. Embora o Fisco detenha o poder-dever de exigir outros documentos os quais entende imprescindíveis para o desembaraço aduaneiro, tal exigência sobrevém de fundamentado conjunto fático-probatório quanto à necessidade da adoção da aludida medida, o que não se consubstancia nos presente autos. De seu turno, numa superveniência de aplicação da pena de perdimento das mercadorias represadas, o recolhimento da caução no valor aduaneiro determinado pela própria Autoridade Aduaneira obsta eventual prejuízo fiscal a ser suportado pelo Poder Público. Por conseguinte, deflui dos elementos constantes nos autos que a escusa da impetrada em prosseguir com o despacho aduaneiro, com a consequente fixação da caução a ser suportada pela impetrante, se mostra desproporcional no caso concreto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA PARCIAL DEFINITIVA para determinar que a Autoridade impetrada dê seguimento ao pedido de oferecimento de caução para o desembaraço da Declaração de Importação (DI) n. 16/1000213-1, valorando as mercadorias conforme o método que eventualmente seja aplicável ao presente caso concreto, independentemente da apresentação dos documentos requeridos. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. Sorocaba, 1º de fevereiro de 2018. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal