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JUSTIÇA FEDERAL DE SP ANULA PERDIMENTO E DETERMINA REEXPORTAÇÃO

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JUSTIÇA FEDERAL DE SP ANULA PERDIMENTO E DETERMINA REEXPORTAÇÃO

 

 

A Justiça Federal em SP anulou pena de perdimento aplicada em mercadoria que continha substancia proibida ( Cadmio).

 

Ocorre que na data da publicação da norma que vedava a comercialização de mercadorias com a restrição, já havia sido embarcada as mercadorias importadas, inexistindo dolo ou má fé que pudesse caracterizar pena de perdimento.

 

Por outro lado, não poderia haver a liberação para consumo tendo em vista a proibição.

 

No caso, a empresa importadora representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, foi pleiteada a nulidade do perdimento e possibilidade de reexportação, enviando de volta as mercadoria e cancelando a destinação e leilão em razão do perdimento.

 

Abaixo a decisão:

 

 

 

 

 

 

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 8ª VARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA (120)xxxxxxxxxxxxxx-55.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxx Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 IMPETRADO: INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO- 8ª REGIAO FISCAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A impetrante pretendeu a concessão de liminar para que a autoridade coatora fosse compelida à liberação das suas mercadorias apreendidas (objeto da DI 15/1934609- 5) ou, alternativamente, fosse autorizada a sua reexportação. O pedido de liminar foi deferido para ?determinar à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o retorno das mercadorias tratadas no presente feito à origem (reexportação), cujas despesas serão de responsabilidade exclusiva da impetrante? (ID 1538024). Informações da autoridade impetrada (ID 1695757). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da segurança, nos termos da decisão liminar (ID 1844146). Após expedição de ofício determinada por este Juízo (ID1884461), haja vista manifestação da impetrante de que a ordem ainda não havia sido cumprida (ID 1844146), a autoridade impetrada informou a finalização dos procedimentos sob responsabilidade da Receita Federal para viabilização da reexportação (ID 1996257 e ID 2794231). É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Como informado pela autoridade, já foi viabilizada a reexportação das mercadorias apreendidas por meio da expedição da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) e Comprovante de Exportação (ID 2794218). Considerando que a reexportação das mercadorias só foi realizada por determinação judicial, necessária a confirmação da decisão em sede de sentença. Nesses termos, ratifico integralmente o teor da decisão que deferiu em parte a liminar (ID 1538024), cujos argumentos adoto como razão de decidir desta sentença: ?A impetrante efetuou a importação de um grande lote de bijuterias, retido pela autoridade alfandegária, pois constatada a presença de alto teor de cádmio em grande parte dos produtos importados. Os bens chegaram em território nacional em novembro de 2015, e até o momento, conforme declarou a impetrante, permanecem à disposição da autoridade impetrada, apesar do perdimento declarado. As mercadorias, sem destinação definida, vêm impondo à impetrante custos indevidos de armazenagem. Os estudos relativos à nocividade do cádmio e demais metais pesados são relativamente recentes no Brasil, sendo que o ápice foram matérias jornalísticas e atuação da ANVISA em 2013 (informação que pode ser facilmente confirmada em rápida busca na rede mundial de computadores). A regulamentação técnica, no entanto, somente foi expedida pelo INMETRO em janeiro de 2016, com a portaria 43. A importação das mercadorias tratadas no presente mandamus foi formalizada em setembro de 2015, com a chegada das mercadorias em novembro de 2015, antes, portanto, da edição da portaria do INMETRO que restringiu a utilização de cádmio em bijuterias. Apesar da tardia portaria do INMETRO, a nocividade do cádmio já era conhecida, inclusive com ampla divulgação pela mídia em 2013, portanto, não procede a alegação da impetrante de desconhecimento sobre eventual restrição aos produtos que importou, especialmente sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A liberação das mercadorias, como pretende a impetrante, seria um ato de flagrante irresponsabilidade desse magistrado, pois tecnicamente comprovada a nocividade do cádmio, presente em alto teor nos produtos importados pela impetrante, o que, obviamente, colocaria a saúde do consumidor em risco. Por outro lado, em homenagem à segurança jurídica, e a presunção de boa-fé da impetrante, tenho que o perdimento das mercadorias, no presente caso, não se revela como a melhor medida, pois a efetiva restrição à utilização do cádmio passou a vigorar no Brasil somente a partir de janeiro de 2016, ao passo que as mercadorias em análise foram internadas pela impetrante em novembro de 2015. Assim, tenho que a medida mais adequada é a reexportação da mercadoria à origem, cujas despesas serão de responsabilidade exclusiva da impetrante. Ademais, trata a hipótese de mais de onze toneladas de produtos nocivos à saúde, não reaproveitáveis, e que ao final somente geraria ao país mais dejetos tóxicos para processar, portanto, a reexportação é a melhor solução. Vale acrescentar, por fim, que a retenção determinada pela autoridade alfandegária não aparenta ilegalidade ou abusividade, pois amparada em precedentes administrativos, e estudos científicos, que ao final restaram consolidados com a edição da portaria do INMETRO. O equívoco está, no entanto, na destinação da mercadoria?. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido que consta da exordial, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para confirmar a liminar parcialmente deferida, que determinou à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias para viabilizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o retorno das mercadorias tratadas no presente feito à origem (reexportação), cujas despesas seriam de responsabilidade exclusiva da impetrante. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Publique-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. SÃO PAULO, 7 de dezembro de 2017.