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JUSTIÇA SUSPENDE PROTESTO DE DÉBITOS DE ICMS

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JUSTIÇA SUSPENDE PROTESTO DE DÉBITOS DE ICMS

 

 

 

A 3 Vara Cível da Comarca de Votuporanga-SP, concedeu tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos do protesto de débitos de ICMS.

 

Isso porque, usando como fundamento a cobrança ilegal de juros, que ultrapassa a taxa Selic em mais de 3 vezes, o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, argumentou que apesar de valido o protesto de débito fiscal, o mesmo não pode existir quando o debito estiver viciado pelos juros indevidos, devendo ser cancelado até o efetivo recalculo e redução.

 

Abaixo a decisão:

 

 

10. TJ-SP

Disponibilização:  terça-feira, 15 de maio de 2018.

Arquivo: 2924 Publicação: 136

 

VOTUPORANGA Cível 3ª Vara Cível

Processo xxxxxxxxxxxxxx-45.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - xxxxxxxxxxx Ltda - Vistos.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, por se encontrar em fase de recuperação judicial. Anote-se.Analisando-se os autos, nota-se que se encontram presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, tendo em vista que o direito ao recebimento do valor constante no título de crédito foi contestado na presente ação, sob a alegação da parte autora de que o título é nulo e indevida a sua cobrança, em especial ao que concerne ao índice aplicado aos juros de mora, tornando-se controverso, sendo de rigor que a sustação dos efeitos do protesto vigore até que se dirima a controvérsia.Também se encontra presente o periculum in mora, pelas consequências que podem advir da mantença do protesto. Diante disso, CONCEDO, parcialmente, a tutela antecipada, tão somente para suspender, em parte, a exigibilidade do crédito tributário discutido, na parte relativa aos juros de mora superiores à taxa SELIC, suspendendo-se, por ora, os efeitos do protesto do título, a saber: Título CDA nº 1240226771 (Protocolo nº. 81-08/12/2017), 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga; Data de Emissão: 14/11/2017, Data de Vencimento: 14/11/2017, Valor do Título: R$ 40.075,14, Portador: Procuradoria Geral do Estado.Encaminhe-se, com urgência, o ofício por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com confirmação de recebimento e leitura, para cumprimento da ordem judicial, devendo a parte autora, posteriormente, retirar o ofício no Portal TJSP e providenciar sua entrega no Tabelionato acima referido, para confirmação da suspensão do efeito do protesto, dentro do prazo legal.Deixo de designar audiência de autocomposição, nos termos do artigo 334, II, do Código de Processo Civil.Cite-se a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo inteiro teor da petição inicial, bem como de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar defesa, sob pena de considerar-se como verdadeira a matéria fática aduzida pela autora.Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício.Int. - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)