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A exclusão do Refis por falta de consolidação

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A EXCLUSÃO DO REFIS POR FALTA DE CONSOLIDAÇÃO

 

Muitas empresas e pessaos físicas estão em uma situação comum: a exclusão do Refis em razão de determinadas obrigações impostas pelo Fisco de cunho meramente formal. É o que acontece, por exemplo, quando a empresa não indica os tributos e número de parcelas a pagar. Nesse caso, a empresa, de acordo com a Receita Federal e da Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pode ser excluída do programa do Refis da Crise.

 

No entanto, o Poder Judiciário vem se manifestando a favor do contribuinte, ao conceder liminares no sentido de não excluir uma empresa e/ou pessoa física do Refis da Crise por conta dessa situação, meramente regimental, já que o contribuinte continua efetuando o pagamento das parcelas geradas pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil. Dessa forma, a Justiça Federal de Brasília, em um caso similar ao exemplo acima, concedeu liminar à uma construtora, impedindo que fosse excluída do Refis por conta de não ter cumprido com determinadas formalidades. No presente caso, a justiça entendeu que a portaria conjunta PGFN/SRF n˚ 6 de 2009, ao estabelecer os prazos e a necessidade de consolidação, violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que essa exigência não estava previsto na Lei 11.941 de 2009.

 

Assim, a exclusão do Refis da Crise em razão da falta de consolidação, por se tratar de obrigações impostas pela Fazenda de cunho meramente formal poderá ser discutida na Justiça para se evitar a exclusão da empresa do programa e restabelecimento do parcelamento.

 

Luís Felipe Trombelli de Hanai  - Advogado do escritório Fauvel e Moraes sociedade de advogados e Professor de Direito Tributário da Unicep