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JUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE IPVA DA OPERAÇÃO DE OLHO NA PLACA

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JUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE IPVA DA OPERAÇÃO DE OLHO NA PLACA

 

 

 

A 7ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - SP, manteve a sentença que considerou ilegal e anulou a cobrança de IPVA cujo lançamento foi feito pelo Estado de São Paulo, sendo que o tributo já havia sido pago no Estado de Goiás. 

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados ajuizou ação anulatória de débito fiscal com indenização por danos morais, pois o tributo já havia sido pago no Estado onde o contribuinte possuía seu domicilio.

 

No caso, Fauvel destacou que o tributo não poderia ter sido cobrado pelo Estado de São Paulo, visto que deveria ter sido cobrado no domicílio do proprietário, no caso Goiás, assim como a própria lei estabelece, não existindo fundamentos para a cobrança do tributo.

 

Para Augusto Fauvel de Moraes a decisão foi correta, pois o contribuinte estava sendo cobrado por dois tributos em razão do mesmo fato gerador.

 

Abaixo íntegra da decisão:

 

 

 Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO Nº IPVA REFERENTE AO ANO DE 2013. DOMICÍLIO DO RECORRIDO EM GOIÂNIA/GOIÁS. TRIBUTO RECOLHIDO AO ESTADO DE GO. NOVO LANÇAMENTO FEITO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS A PRETEXTO DE QUE O RECORRIDO GEROU A SITUAÇÃO DÚBIA ACERCA DE SEU DOMICÍLIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE AFASTOU A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO APENAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.