ARTIGOS

JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE ABUSIVOS E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE PESSOA FÍSICA QUE ESTEJAM SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO

Escrito por

 

JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE ABUSIVOS E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS DE PESSOA FÍSICA QUE ESTEJAM SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO

 

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - SP reformou a decisão que considerou a cobrança de juros acima da média do mercado, calculada pelo próprio BANCO CENTRAL como não abusiva.

 

A Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira entendeu pela reforma da decisão haja vista a flagrante abusividade no presente caso, pois foi cobrado um valor maior que o dobro da média do mercado, e apontou que esse é o entendimento da corte.

 

No caso, os juros remuneratórios em relação ao contrato de empréstimo pessoal foram fixadas em 987,22% ao ano, enquanto a média do mesmo banco, na mesma operação, divulgada pelo Banco Central foi de 128,18%.

 

Por fim, com a reforma parcial da sentença o Banco ficou obrigado e diminuir as parcelas futuras até a média do mercado e a devolver o valor cobrado de forma abusiva.

Abaixo segue a decisão:

Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal para desconto em conta corrente – Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios – Pedido de revisão das cláusulas que preveem capitalização mensal de juros e cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios – Pedido de indenização por danos morais – Improcedência da ação – Apelo da autora – Reforma parcial da r. sentença – Conhecimento do recurso somente no que tange aos juros remuneratórios aplicados – Demais encargos apenas integraram o pedido do recurso, mas carecem dos fundamentos de fato e de direito – Não conhecimento de parte do recurso – Juros remuneratórios – Abusividade reconhecida – Juros remuneratórios contratuais fixados acima do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen – Afastamento da taxa de juros contratual para que seja aplicada a taxa média para operações da mesma natureza divulgada pelo Bacen no mesmo período – Danos morais não configurados – Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

 

(TJSP;  Apelação 1002902-90.2016.8.26.0407; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017)