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JUSTIÇA DECIDE QUE ICMS NÃO INCLUI A BASE DE CÁLCULO PARA PIS E CONFINS E DETERMINA COMPENSAÇÃO DOS ULTIMOS 5 ANOS

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JUSTIÇA DECIDE QUE ICMS NÃO INCLUI A BASE DE CÁLCULO PARA PIS E CONFINS E DETERMINA COMPENSAÇÃO DOS ULTIMOS 5 ANOS

 

 

No último dia 14 de agosto de 2018 a 2ª Vara Federal de Araraquara proferiu uma decisão no Mandado de Segurança declarando o direito ao impetrante de não incluir o ICMS na base calculo das contribuições de PIS e COFINS, facultando ao mesmo a restituição ou compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos.

 

O impetrante objetivou, em face da União Federal, a concessão de ordem que autorize a não inclusão do ICMS, ICMS-ST, PIS e COFINS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS sob o regime não cumulativo, tanto sob a égide das leis nº 10.637/02 e 10.833/03 na redação original bem como sob a égide da redação dada pela lei nº 12.973/2014.

 

O Requerido alegou em sede de contestação, que a questão deveria ser suspensa até a modulação de efeitos pelo STF, e no mérito, defendeu a ilegalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS.

 

Contudo em uma decisão clara e razoável o magistrado entendeu que o tema já foi resolvido pelo STF no julgamento do RE 574.706, quando se fixou as seguintes teses de repercussão geral: o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e do COFINS.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou de maneira incontroversa que o ICMS não poderia compor a base do PIS e COFINS pois não se enquadra no conceito de faturamento.

 

Para Augusto Fauvel de Moraes a decisão foi correta, pois a decisão contrária seria abusiva e atualmente o STF já pacificou o tema.