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JUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE ICMS EM SÃO PAULO POR JUROS INDEVIDOS

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JUSTIÇA ANULA COBRANÇA DE ICMS EM SÃO PAULO POR JUROS INDEVIDOS

 

 

No último dia 27 de agosto a 3ª Vara Cível de Votuporanga proferiu uma decisão na Ação de Anulação de Débito Fiscal anulando a cobrança de ICMS em São Paulo por juros indevidos.

 

O Requerente alegou pela abusividade dos juros previstos na lei estadual nº 6.374/1989, com a redação atribuída pela lei estadual nº 13.918/2009 (entendimento firmado pelo STF e pelo TJSP), pleiteando também o cancelamento do protesto pois o título foi protestado indevidamente.

 

De antemão, o juiz concedeu a tutela antecipada e suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido, no que se referia aos juros de mora superiores a taxa SELIC.

 

O juiz em sua nobre sentença entendeu que os juros de mora cobrados pelo Estado não podem ser superiores aqueles cobrados pela União relativo ao mesmo tributo.

 

O magistrado sabiamente afirmou que não poderia haver protesto sem a retificação das referidas certidões, e por isso determinou a declaração da nulidade certidão apontada e consequentemente o cancelamento do protesto do débito de ICMS.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou de maneira incontroversa que os juros eram indevidos, não podendo portanto serem cobrados daquela forma.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo 1008248-90.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na petição inicial, DECLARANDO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº. 1.239.071.719, devendo ser expedida nova certidão com a incidência de juros de acordo com a taxa SELIC, confirmando a tutela antecipada de fls. 51/52. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), MARCELA LUCIANA MIZIARA GONZALEZ (OAB 104224/SP)