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SEM PROVA DE DOLO INEXISTE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

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SEM PROVA DE DOLO INEXISTE CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

 

 

No último dia 10 de setembro de 2018 a 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de São Carlos proferiu uma decisão excluindo o dolo e absolvendo os réus da prática de crimes contra a ordem tributária envolvendo acusação de omissão de rendimentos.

 

 

O Juiz afastou o dolo tendo em vista que muito embora foram apontadas as irregularidades contábeis, deve ser também demonstrado o dolo no sentido de ocasionar a omissão que caracteriza a fraude com a finalidade de reduzir ou suprimir os tributos.

 

Desse modo, o magistrado entendeu que não haviam provas suficientes demonstrando o liame demonstrando tal intenção ou omissão.

 

Portanto, em louvável sentença de maneira clara e precisa foi determinada a absolvição da imputação da prática do crime ao qual foi acusado o réu.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados alegou na defesa dos acusados que em que pesem os valores na conta da empresa, não restou comprovado que se tratavam de receitas, mas sim depósitos para pagamentos onde a empresa como corretora ganhava tão somente comissões sobre as intermediações. Assim, restou afastado o dolo e as imputações de crimes contra a ordem tributária.