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JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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JUSTIÇA SUSPENDE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

 

 

No último dia 12 de setembro de 2018 a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto proferiu uma decisão na Execução Fiscal relativa ao processo nº 0004601-83.2016.403.6106, determinando a suspensão da execução em face da empresa executada.

 

No caso, a empresa executada apresentou documentos que comprovam que a mesma se encontra em Recuperação Judicial.

 

A exequente se manifestou no sentido de que a execução deveria prosseguir, contudo o magistrado entendeu que o tema está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça como recurso repetitivo, devendo o processo ser suspenso até que seja definida a possibilidade de prática de atos constritivos em face a empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.

 

 O juiz em sua nobre decisão suspendeu o processo até que o Superior Tribunal de Justiça decida o tema em sede de recurso repetitivo.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados atestou por meio de diversas provas que a empresa se encontrava em Recuperação Judicial, e por isso a execução fiscal deveria ser suspensa, o que foi acatado, permanecendo suspensa a execução fiscal e penhoras.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

EXECUCAO FISCAL 0004601-83.2016.403.6106 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 638 - LUIS CARLOS SILVA DE MORAES) X COMERCIO DE FERRO E ACO COTUVEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL(SP202052 - AUGUSTO FAUVEL DE MORAES) Fls.19/33: não procede a alegação de ilegalidade da cobrança do percentual de 20% a titulo de honorários, encargo já constante no(s) título(s) executivo(s). Primeiro, porque esse percentual tem por finalidade o ressarcimento das despesas com a inscrição e cobrança dos créditos da União. Segundo, a cobrança de referido percentual tem previsão no art. 1º do DL 1025/69 e foi reiterada nas leis 7.799/89 (art. 64, 2º) e 8383/1991 (art. 57, 2º), portanto, pode ser cobrado e terceiro, há muito a jurisprudência já se firmou no sentido de ser legal sua cobrança, tendo referida questão sido sumulada pelo extinto TFR (Súmula n. 168). Por outro lado, a empresa excipiente trouxe aos autos documentos que atestam que se encontra em Recuperação Judicial e pleiteia, em razão disso, a suspensão do feito. A manifestação da Exequente de fls. 38/39 foi no sentido de prosseguir com o andamento destes autos. Ocorre que a possibilidade de prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, foi submetida à apreciação em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 987, com suspensão nacional de todos os processos que envolvam o tema. Diante disso, suspendo o andamento processual do presente feito até que seja decidido pelo Superior Tribunal de Justiça o tema acima em sede de recurso repetitivo (vide os REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP afetados neste Tema que integral a Controvérsia n. 31/STJ). Antes, porém, requisite-se ao SEDI a retificação do polo passivo para constar COMÉRCIO DE FERRO E AÇO COTUVEL LTDA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Intimem-se.