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JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CAVALO

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JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE CAVALO

 

 

No último dia 21 de setembro de 2018 a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas proferiu uma decisão no Mandado de Segurança determinando suspensão da exigibilidade de ICMS na importação de cavalo com a finalidade de uso próprio.

 

No Mandado de Segurança o impetrante demonstrou que no Estado de SP, para que seja possível a incidência do ICMS na importação para uso próprio, o texto constitucional impõe expressamente a necessidade de lei complementar a definir os contribuintes de ICMS juntamente com diversas decisões que sustentam tal argumento.

 

O magistrado confirmou a liminar deferida e analogicamente apresentou julgados que utilizou para fundamentar sua decisão como importação de veículo para uso próprio, importação de equipamentos para consecução de atividades e importação de bens para serviços médicos.

 

Desse modo, entendeu que todos esses casos podem-se equiparar ao caso em tela, e em sua nobre decisão determinou o a suspenção da exigibilidade do ICMS.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes,  sócio do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB mo Estado de SP demonstrou que o ICMS não poderia ser exigido neste caso e que se trata de caso inédito envolvendo cavalos de Hipismo. Além disso, Fauvel destaca que o precedente pode ser usado em futuras importações e na restituição de valores pagos, desde que não tenha ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos do recolhimento.

 

Abaixo íntegra da decisão:

 

 Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade – J. R. R. F. F. - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a inexigibilidade do tributo para a operação de importação objeto dos autos, confirmando a liminar inicialmente concedida. Oficie-se à autoridade impetrada comunicando o teor da presente sentença. Não há condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/S