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JUSTIÇA ANULA DEBITO DE ICMS E REDUZ JUROS E MULTA

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JUSTIÇA ANULA DEBITO DE ICMS E REDUZ JUROS E MULTA

 

 

No último dia 24 de setembro de 2018 a 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga proferiu uma decisão anulando débito de ICMS e reduzindo juros e multa.

 

Em sede de liminar o Juiz concedeu a tutela pedida pela autora sob a alegação de que o título é nulo e é indevida a sua cobrança, em especial ao que concerne ao índice aplicado aos juros de mora.

 

Na sentença o juiz confirmou a decisão liminar e determinou:

“devendo ser expedida nova certidão com a incidência de juros de acordo com a taxa SELIC e a multa punitiva deverá ser reduzida para 30% (trinta por cento) do valor da obrigação principal, confirmando a tutela antecipada de fls. 84/85.”    

 

Desse modo, o magistrado entendeu que realmente os juros e a multa não condiziam com o caso em questão, sendo que a louvável sentença determinou que os mesmo fosse reduzidos.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que o juros e a multa era abusivos e assim pleiteou a anulação da cobrança e recalculo, com a exclusão dos valores cobrados de forma indevida.

 

Abaixo íntegra da decisão:

Processo 1003735-45.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial, DECLARANDO a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº. 1.240.226.771, devendo ser expedida nova certidão com a incidência de juros de acordo com a taxa SELIC e a multa punitiva deverá ser reduzida para 30% (trinta por cento) do valor da obrigação principal, confirmando a tutela antecipada de fls. 84/85. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, serão divididos igualmente entre as partes. A Fazenda Estadual está isenta de custas, nos termos do artigo 39 da Lei nº. 6.830/80. P.R.I.C. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP)