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NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM HOLDING SEM EMPREGADOS

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NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM HOLDING SEM EMPREGADOS

 

 

No último dia 24 de setembro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferiu uma decisão deliberando pela não incidência de contribuição patronal em holding sem empregados.

 

Para o magistrado a questão relativa ao não acolhimento da contribuição sindical patronal é resultado da apreciação das provas pela aplicação da Súmula 126 TST, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015.

 

O juiz em seu despacho denegou o recurso de revista e entendeu que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, além de também entender não ser válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados entendeu por correta a decisão do magistrado pois a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e interpretando de forma sistemática os artigos 2º579580, I, II e III, da CLT, há a clara conclusão que somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal, sobretudo porque esse valor se destina à manutenção do sindicato representativo da categoria e à sua atuação na proteção dos direitos dos empregados e empregadores.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Decisão Processo Nº ROPS-0010508-46.2017.5.15.0008 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI RECORRENTE SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO ADVOGADO JULIANA DE MORAES MARIANO(OAB: 394075/SP) ADVOGADO KARINA ZUANAZI NEGRELI(OAB: 157012/SP) ADVOGADO FERNANDA SILVA SANT ANA(OAB: 237082/SP) RECORRIDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO AUGUSTO FAUVEL DE MORAES(OAB: 202052/SP) Intimado(s)/Citado(s): - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.467/2017 Recorrente(s): SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Advogado(a)(s): JULIANA DE MORAES MARIANO (SP - 394075) KARINA ZUANAZI NEGRELI (SP - 157012) FERNANDA SILVA SANT ANA (SP - 237082) Recorrido(a)(s): FAUVEL MORAES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(a)(s): AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (SP - 202052) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2018; recurso apresentado em 31/01/2018). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL A questão relativa ao não acolhimento da contribuição sindical patronal é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de agosto de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial