ARTIGOS

LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO

Escrito por

LIMINAR GARANTE CND MEDIANTE CAUÇÃO

 

 

No último dia 24 de setembro de 2018 a 1ª Vara Federal de São Carlos proferiu uma decisão em ação cautelar de urgência garantindo a Certidão Negativa de Débito CND mediante oferta de Imóvel em caução.

 

A ação foi ajuizada especificamente para que fosse emitida a certidão negativa de débito para que a autora pudesse praticar seus atos empresariais.

 

No caso, o magistrado entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais.

 

 O juiz em sua nobre decisão determinou a emissão da Certidão Negativa de Débito em 48 horas após a Liminar.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados comprovou que a atual jurisprudência permite o oferecimento de garantia para emissão de CND.