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JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE DODGE CHALLENGER HELLCAT

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JUSTIÇA ISENTA ICMS NA IMPORTAÇÃO DE DODGE CHALLENGER HELLCAT

 

 

No último dia 27 de setembro de 2018 a 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto proferiu sentença decidindo pela não incidência de ICMS na importação do veiculo DODGE CHALLENGER HELLCAT.

 

O magistrado tornou definitiva a liminar que havia acolhido a suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre a importação do veículo automotor, realizada através da Licença de Importação, e oficiou o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo e à autoridade impetrada para que autorize o desembaraço aduaneiro sem o pagamento do referido tributo.

 

Os advogados alegaram que o tributa apenas poderia ser exigido por força de legislação estadual superveniente a edição da Lei Complementar nº 114/02, demonstrando num primeiro momento a plausibilidade do direito alegado e o risco da demora de maneira liminar depois a necessidade do mantimento da decisão.

 

No caso os advogados André Scalli e Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados entenderam por correta a decisão do magistrado que segue entendimento do STF e do órgão Especial do TJSP.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo xxxxxxxxxxxxx.2018.8.26.0506 - Mandado de Seguranca - Extincao do Credito Tributario - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - ``Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANCA, tornando definitiva a liminar deferida, o que faco para DECLARAR a inexigibilidade do ICMS em relacao ao Marca: Dodge, Modelo: Challenger, Versao: SRT Ano de Fabricacao 2018, Ano Modelo 2018, Montado para 4 passageiros, Cor Exterior: Preto Cor interior: Preto, Motor: 6.2L V-8 Supercharged, LI N. 18/1825637-6, bem como DECLARAR a impossibilidade de inclusao de qualquer restricao no prontuario do veiculo no DETRAN, referente ao imposto supracitado. Em consequencia, JULGO EXTINTO o processo, nos temos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Ausente hipotese de condenacao em honorarios advocaticios sucumbenciais, ante o que dispoem o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e as Sumulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justica. Apos o decurso do prazo para recursos voluntarios, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado para o reexame necessario, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Servira a presente sentenca, por copia digitada, como OFICIO para dar ciencia do teor desta a autoridade coatora para as providencias cabiveis, sejam elas, realizar o desembaraco aduaneiro do veiculo em questao e a expedicao da guia de exoneracao de pagamento do ICMS exigido. P. Intime-se.