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JUSTIÇA REDUZ MULTA E JUROS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS EM SP

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JUSTIÇA REDUZ MULTA E JUROS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS EM SP

 

No último dia 03 de outubro de 2018 a 1ª Vara Cível de Porto Ferreira proferiu sentença reduzindo a multa e o juros de auto de infração de ICMS.

 

O magistrado afastou a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009, adotando-se a taxa SELIC e adequando-o aos moldes do referido julgado do C. Órgão Especial do TJ/SP além de reduzir a multa aplicada à requerente no auto de infração a cem por cento (100%) do valor atualizado do imposto devido.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou de maneira inequívoca que as decisões de casos semelhantes eram favoráveis a redução, sendo que a redução de juros é medida constitucional e da multa abusiva não poderia prosperar.

  

Abaixo íntegra da decisão:

 

Processo 1000537-91.2018.8.26.0472 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - ESTRUTEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) afastar a aplicação da taxa de juros prevista na Lei Estadual nº 13.918/2009, adotando-se a taxa SELIC, adequando-o aos moldes do referido julgado do C. Órgão Especial do TJ/SP; b) reduzir a multa aplicada à requerente no auto de infração nº 4.092.689-8 a cem por cento (100%) do valor atualizado do imposto devido. Considerando a sucumbência em maior parte pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, arcará a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor do conteúdo econômico da lide, nos termos do artigo 85 e §§s do N.C.P.C., atualizado até o pagamento, quantia suficiente a remunerar os serviços prestados. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)