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SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL GARANTE EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE 11% DO SIMPLES

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SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL GARANTE EXCLUSÃO DE RETENÇÃO DE 11% DO SIMPLES

 

 

No último dia 08 de outubro de 2018 a 2ª Vara Federal de Araraquara-sp proferiu uma sentença em Mandado de Segurança declarou inexistente o dever de retenção de 11% a título de contribuição previdenciária sobre os serviços prestados pela impetrante exclusivamente no tocante aos serviços de dedetização e controle de pragas.

 

O impetrante se baseou que tal exclusão encontra-se no regime diferenciado do Simples Nacional e por se tratar de uma isenção tributária.

 

Liminarmente, o pedido foi indeferido sob o argumento de que houve perda do objeto no que se referia o pedido de compensação/restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos já que a opção ao Simples Nacional datava de 19/10/2016.

 

Na sentença a magistrada afastou a preliminar de que houve perda do objeto, pois entendeu que caso acolhido o pedido principal, certamente o impetrante poderá repetir aquilo que eventualmente pagou a este título.

 

A julgadora deixou claro que a atividade do contrato social da impetrante, qual seja, serviços de dedetização e controle de pragas é indevida a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que a atividade praticada pelo seu cliente se enquadrava na hipótese em que deveria ser excluída a retenção e a r. sentença determinou a exclusão da retenção bem como autorizou a compensação dos valores retidos de forma indevida nos últimos 5 anos.