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JUSTIÇA RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA

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JUSTIÇA RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA   

 

No último dia 16 de Outubro de 2018 a 1ª Vara Criminal de Ibaté proferiu uma decisão reconhecendo prescrição em crime contra ordem tributária absolvendo réu.

 

O réu em sua defesa argumentou e demonstrou que havia prescrição entre o recebimento da denúncia (07/11/2016) e data do crime (agosto de 2012).

 

Na decisão o juiz entendeu que: “A pena máxima cominada ao delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 é de 02 (dois) anos, o que faz com que a prescrição, na espécie, verifique-se no prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal”.

 

Assim, o magistrado entendeu pela prescrição da pretensão punitiva, e consequentemente, declarou extinta a punibilidade e o arquivamento dos autos.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que houve a prescrição e obteve a extinção do processo.

 

Segue a fundamentação que embasou o entendimento do magistrado:

 

Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional. Necessidade de intimação da parte embargada para contra-razões. Art. 2º inc. I, da Lei nº 8.137/90. Crime formal. Desnecessidade de conclusão do procedimento administrativo para a persecução penal. Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõese, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões. O tipo penal previsto no artigo 2º, inc. I, da Lei 8.137/90, é crime formal e, portanto, independe da consumação do resultado naturalístico correspondente à auferição de vantagem ilícita em desfavor do Fisco, bastando a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa, não demandando a efetiva percepção material do ardil aplicado. Dispensável, por conseguinte, a conclusão de procedimento administrativo para configurar a justa causa legitimadora da persecução.