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Não incide IPI e ICMS na importação realizada por pessoa fisica

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NÃO INCIDE ICMS E IPI NA IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA

 

Primeiramente cumpre esclarecer que pessoas físicas não realizam nenhuma atividade que lhe proporcionem a utilização de crédito acumulado de IPI e ICMS nas operações de importação, haja vista, que o bem é destinado a uso próprio.

O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do nosso judiciário firmou entendimento no sentido de que, em razão do princípio da não-cumulatividade, aqueles que não são contribuintes do ICMS e do IPI, não devem ser compelidos ao recolhimento desses tributos quando da importação de bens do exterior.

O princípio da não-cumulatividade foi adotado no Brasil com a Emenda 18 à Constituição de 1946, importado da Europa. Surgiu na França, em 1954. Não como substituto de um imposto sobre vendas mercantis, mas no lugar de um imposto sobre a produção, equivalente ao nosso IPI, antes denominado imposto de consumo.

O contribuinte de direito do imposto não deve suportar a carga tributária do imposto, é através do princípio da não-cumulatividade repassa este ônus ao consumidor final, contribuinte de fato.

Portanto, eis o fundamento para a não incidência, pois se a pessoa física é consumidor final, como vai repassar este ônus?

Conforme nossa previsão constitucional no artigo 153 IV e Código Tributário Nacional em seu artigo 46 e 51, referidos impostos tem como fato imponível o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

Daí, em regra todas as importações estão sujeitas à incidência do IPI e ICMS assim que o referido bem for dado a consumo, o que ocorre, no caso da importação no momento do desembaraço aduaneiro, e tem por função igualar a carga tributária do bem importado com o nacional, mantendo incólume o princípio da isonomia, na medida em que dá aos dois o mesmo tratamento tributário.

Contudo, conforme já mencionamos acima, o STF decidiu pelo descabimento da exigência do IPI e ICMS incidente sobre o bem importado do exterior, por pessoa física, em face do princípio da não-cumulatividade dos referidos tributos.

Portanto, ilegal a incidência  de IPI e ICMS nas importações de bens realizadas por pessoa física para uso próprio, pois inexiste repasse do ônus ao consumidor final, podendo assim o contribuinte buscar o judiciário e impetrar medida preventiva com a finalidade de excluir o ICMS e IPI e ainda pedir a restituição de valores pagos caso não seja ultrapassado o prazo de 5 anos a contar da data do registro da declaração de importação e conseqüente recolhimento.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- Advogado do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP