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JUSTIÇA LIBERA MERCADORIA IMPORTADA PARALISADA EM CANAL AMARELO

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JUSTIÇA LIBERA MERCADORIA IMPORTADA PARALISADA EM CANAL AMARELO

 

No último dia 17 de Outubro de 2018 a 4ª Vara Federal de Guarulhos proferiu uma decisão Liminar em mandado de segurança liberando mercadoria importada paralisada em prazo superior a 8 dias em canal amarelo.

 

O mandado de segurança teve como escopo prosseguimento do despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias importadas, e subsidiariamente postulou a liberação das mercadorias.

 

Na decisão o Juiz Federal entendeu que: “Há que existir uma interpretação conciliatória para que não haja prejuízos irremediáveis nem aos servidores em greve e nem à Impetrante. No presente caso, a deflagração da greve no serviço público competente, mesmo que seja uma manifestação visando à garantia dos direitos sociais dos trabalhadores, não pode interromper a prestação dos serviços públicos.”.

 

Assim, o magistrado entendeu que a continuidade do serviço público é o princípio que deve ser observado, sobretudo porque a paralisação poderia ocasionar danos imensuráveis aos particulares e à sociedade como um todo.

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos para a liberação da mercadoria. 

 

Segue a ementa:

 

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº xxxxxxxxxxxxxx8.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Advogado do(a) IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 IMPETRADO: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS Trata-se de mandado de segurança impetrado por xxxxxxxxxxxxxx Ltda. em face do Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Guarulhos , objetivando a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que dê seguimento e conclua o despacho aduaneiro de importação da DI n. 18/1786601-1 no prazo de 24 horas, dando continuidade ao desembaraço aduaneiro com a liberação das mercadorias constantes da DI n. 18/1786601-1. Em face do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, apenas para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao despacho aduaneiro de importação da Declaração de Importação n. 18/1786601-1, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da intimação, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta determinação. Oficie-se à autoridade coatora para ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PFN), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o MPF, para querendo, ofertar parecer, e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Guarulhos, 17 de outubro de 2018. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal