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Justiça Federal garante CND mediante caução de imóvel

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Justiça Federal garante CND mediante caução de imóvel.

 

No último dia 07 de Novembro de 2018 a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Carlos proferiu uma decisão garantindo a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais CND mediante oferecimento de caução de imóvel.

 

Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada pela empresa requerente em face da União Federal na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da demanda, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito.

 

O Requerente, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais.

 

Alega também que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Pleiteia pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND.

 

Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida.

 

O julgador entendeu que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido existem julgados no sentido de que após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa

 

Por isso, determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar para expedição da CND(...)”

 

No caso o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados demonstrou que tanto a legislação quanto o entendimento jurisprudencial respaldavam seus argumentos visando garantir CND mediante caução de imóvel.

 

Abaixo a íntegra da decisão:

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx / 1ª Vara Federal de São Carlos REQUERENTE: xxxxx LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada por xxxxxxxxxxxxxxx LTDA ., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL , na qual se objetiva a prestação de caução concernente ao oferecimento de direitos sobre o bem imóvel objeto da matrícula 154.408 do C.R.I. de São Carlos, a fim de garantir, previamente, créditos tributários não ajuizados, bem como obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débito. Aduz, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada ao ramo de industrialização e comercialização de equipamentos para instalações comerciais, sujeitando-se, no exercício de sua atividade empresarial, ao recolhimento de tributos federais. Relata que atrasou o pagamento de obrigações tributárias, mas está diligenciando para regularizar sua situação fiscal. Diz que aderiu, em agosto de 2017, ao PERT ? demais débitos, todavia existem dívidas tributárias que não puderam ser incluídas no parcelamento, de modo que possui pendências tributárias referentes ao recolhimento de PIS, COFINS, PIS-Importação, COFINS-Importação e Imposto de Importação. Relaciona os seguintes débitos: Processo Fiscal nº 11128.725.747/2012-04; CDA nº 80.7.17.009545-06; CDA 80.6.17.012081-34, os quais totalizam R$ 1.515.636,78 em aberto. Ressalta que os créditos em aberto impedem a expedição de CND, necessária ao exercício das atividades da requerente. Destaca que a Requerida ainda não ajuizou ação de execução fiscal em relação aos débitos em aberto, o que impede o oferecimento de garantia, nos termos do art. 206 do CTN. Bate pela possibilidade de oferecimento antecipado da caução com a finalidade de garantia dos débitos tributários e consequente expedição da CND. Afirma que os ?direitos sobre o imóvel? oferecido em garantia são suficientes, mesmo sendo o imóvel objeto de financiamento perante a CEF. Requer, ao final, o deferimento da liminar e o acolhimento do pedido. Juntou procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID 10303084). Sobreveio pedido de reconsideração no ID 10375837. Mantido o indeferimento da liminar (ID 10470303). Petição de emenda à inicial no ID 10653284, na qual se requer a substituição do bem anteriormente ofertado pelo imóvel objeto da matrícula 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxo quadro societário da requerente. Aduz que o bem imóvel encontra-se avaliado em R$ 2.886.676,00, sendo suficiente à garantia dos débitos tributários. Requer, ao final, a manutenção do valor atribuído à causa. Determinada a expedição de mandado de constatação e avaliação do imóvel (ID 10657094). Certidão de Avaliação do Imóvel no ID 10746090. Determinada a manifestação da Requerida, sobreveio a petição e documentos de ID 10894381. Aduz que é contrária à caução oferecida, pois é insuficiente para a garantia dos débitos exigíveis. Assevera que, por se tratar de imóvel de elevado padrão, possui liquidez reduzida. Admite, outrossim, a possibilidade de complementação da garantia. Diz que já ajuizou execução fiscal referente às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 (autos nº 5001655-55.2018.4.03.6115), o que impõe a perda superveniente do interesse processual. Informa a existência de débitos não ajuizados no valor de R$ 13.804.681,27, o que impõe a consideração da insuficiência da caução. Em petição de ID 10915402, a requerente retifica a informação sobre débitos descritos anteriormente. Alega que, em virtude do exíguo tempo para manifestação, as informações vieram com inconsistências. Destaca que a maior parte dos débitos informados está parcelada ou em vias de inclusão em parcelamento. Assevera que apenas o valor referente ao PAF nº 11128.725747/2012-04, no total de R$ 1.288.516,50, deverá prosseguir na presente cautelar, tendo em vista que as inscrições em dívida ativa mencionadas na inicial já são objeto de execução fiscal ajuizada. Ao final, ratifica o pleito de perda de interesse processual em relação aos débitos ajuizados e declara a aceitação do imóvel em relação ao processo administrativo fiscal nº 11128.725747/2012-04. Determinada a intimação da requerente (ID 10927925), sobreveio a petição de ID 11032506. Assevera que os débitos referentes às inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06 encontram-se incluídos em parcelamento tributário. Bate pela concordância da requerida em relação aos débitos insculpidos no PA nº 11128.725747/2012-04. Juntou documento comprobatório de parcelamento tributário (ID11032514). Deferida parcialmente a medida cautelar no ID11107920. Manifestou-se a Requerida no ID 11131735 sobre a efetivação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários que foram objeto de parcelamento. Contestação pela União Federal no ID 11134686. Alega, em síntese, que já houve o ajuizamento de execução fiscal (autos nº 50001655-55.2018.4.03.6115) objetivando a cobrança dos débitos referentes às inscrições nºs 80.6.17.012081-34 e 80.6.17.009545-06. Aduz que, com o ajuizamento da execução, a garantia dos débitos deve ser discutida no âmbito da respectiva execução. Pondera que a existência de parcelamento tributário em relação aos débitos mencionados acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a suspensão da execução fiscal, impondo-se o reconhecido da falta de interesse processual. No mérito, aduz que não se opõe à garantia ofertada pela Requerente, a qual deve se restringir aos débitos objeto do PAF nº 11128.725747/2012-04. Réplica no ID 11458455. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. II É assente na jurisprudência pátria a possibilidade de ingresso com medida cautelar anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal pelo contribuinte que necessite da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, já que não se mostra razoável exigir que aguarde a incerta ação executiva para que possa oferecer garantia à futura cobrança, principalmente quando demonstrada a urgência na obtenção de certidão positiva com efeito de negativa para a manutenção plena de suas atividades comerciais. Nesse sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos; ? O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa ? (STJ, REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Na mesma esteira, colhem-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE BENS À CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a certidão Positiva de Débitos com Efeitos de negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN. 2. Os mesmos requisitos aplicados na execução fiscal para a verificação da idoneidade dos bens a serem penhorados devem ser levados em consideração no caucionamento. 3. O bem oferecido em caução está livre e desembargado, e a Fazenda Nacional não discordou da avaliação do bem, de forma que deve ser considerada idônea a garantia. (TRF 4ª R.; AG 5072546-23.2017.4.04.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 05/03/2018; DEJF 06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO CARTA DE FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, pretende a Agravante a concessão da antecipação da tutela recursal, objetando alcançar a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado na CDA nº. 80.2.16.013194-15, mediante a apresentação de Carta de Fiança, afastando-se, consequentemente, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Na verdade, o entendimento sobre a matéria encontra-se uníssono no Superior Tribunal de Justiça, tanto que submetido às peculiaridades do art. 543 - C, CPC, no sentido de que, facultado ao contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, o oferecimento de garantia (na hipótese fiança bancária) com o fito de obter a expedição de certidão de regularidade fiscal, não implica a suspensão da exigibilidade do crédito, posto que o art. 151, CTN é taxativo ao arrolar as hipóteses competentes para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como tendo em vista o disposto na Súmula nº 112 da mesma Corte. 3. No entanto, é admissível a apresentação da carta fiança, como forma de autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206, CTN, desde que seja após a oitiva e concordância da Agravada acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos na Portaria PGFN nº. 644/2009. 4. Quanto à inscrição no CADIN, o art. 7º, da Lei nº 10.522/2002, dispõe que: "Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I. tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da Lei; II. esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da Lei. (grifos)". Assim, estando débito garantido pela Carta Fiança, cabível a suspensão da inscrição no CADIN. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 0012031-71.2016.4.03.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 07/02/2018; DEJF 09/04/2018) No caso dos autos , após rejeitada a indicação de bem realizada pela Requerente, sobreveio a indicação de imóvel residencial de propriedade dos sócios. Com efeito, o imóvel oferecido pela Requerente encontra-se livre de quaisquer ônus, conforme se infere da certidão de matrícula juntada no ID 10653293. A anuência dos proprietários encontra- se formalizada por escritura pública juntada no ID 10653296. O imóvel foi avaliado por Oficial de Justiça Avaliador em R$ 2.132.200,00 (ID 10746090). Dessa forma, o imóvel encontra-se apto a garantir o crédito tributário estampado no PA nº 11128.725747/2012-04, conforme, ademais, anuiu a Requerida. No que tange aos débitos inscritos em dívida ativa, com informação de recente ajuizamento (inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06), a Requerente apresentou o documento comprobatório de adesão ao parcelamento tributário de ID 11032514, demonstrando o pagamento da primeira parcela. Assim, forçoso reconhecer que, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa, incide a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Demais disso, com o ajuizamento da execução fiscal, a garantia, se necessária, pode ser oferecida no âmbito daquele processo, acarretando, assim, a perda superveniente do objeto da presente demanda em relação aos débitos que são objeto do processo executivo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Precedentes. Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. Inviável a expedição de ofício pretendida pela autora, porquanto a caução determinada nestes autos foi substituída por penhora na Execução Fiscal nº 0002604-94.2009.4.03.6111 (conforme fls. 461 e consulta aos andamentos processuais disponíveis em www. jfsp. jus. br). Portanto, eventual liberação do bem deve ser pleiteada naqueles autos. Assim, extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73), julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/15, afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença. (TRF 3ª R.; AC 0001270-14.2016.4.03.6100; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Mônica Nobre; Julg. 18/04/2018; DEJF 24/05/2018) TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO CURSO DA LIDE. PERDA DO OBJETO. DESENTRANHAMENTO DA CARTA DE FIANÇA. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O processo cautelar tem por essência o seu caráter precipuamente instrumental, porquanto a sua existência visa assegurar o resultado prático e útil do processo principal. Perante tal característica deflui a acessoriedade da cautelar, qual seja, a sua relação lógico-jurídica com a ação principal. 2- Destarte, em que pese a possibilidade do ajuizamento da ação cautelar objetivando a antecipação dos efeitos da penhora a ser realizada em processo executivo fiscal, a propositura da Execução Fiscal nº 0511244-45.2010.4.02.5101, anterior à própria ação cautelar, implicou em superveniente ausência de interesse processual, eis que o fim pretendido pela parte autora pode ser alcançado com a efetivação da garantia nos autos do executivo fiscal já ajuizado. 3. Afastada a condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios, haja vista que tão legítima quanto à pretensão da requerente em propor a presente ação cautelar é a pretensão da ora Requerida em propor a ação executiva fiscal, para cuja propositura não há prazo. 4. O pedido de desentranhamento será apreciado posteriormente, após o trânsito em julgado do acórdão. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. (TRF 2ª R.; AC-RN 0000776- 63.2012.4.02.5116; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 02/02/2017) Sabe-se que, com o advento do Novo Código de Processo Civil ocorreu a ?simplificação? dos sistemas de tutela cautelar e de tutela antecipada, unificando-se os seus requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O novo sistema processual dispensa o ajuizamento de um processo cautelar autônomo, permitindo-se que as medidas provisórias ou de urgência sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal, ou seja, após a antecipação ou a liminar cautelar, o autor terá prazo para juntar novos documentos e formular o pedido de tutela definitiva. No caso da tutela de urgência cautelar, o art. 308 do CPC estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da tutela cautelar, para que o requerente formule o pedido principal nos mesmos autos. Não formulado o pedido principal no prazo assinado, tem-se a perda da eficácia da tutela cautelar e a consequente extinção do processo (art. 309, I, CPC). Nessa esteira, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. APELAÇÃO. CABIMENTO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso, em que pese tratar-se de procedimento da tutela cautelar em caráter antecedente, em audiência, o julgador extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Neste contexto, cabíveis os recursos de apelação interpostos, porquanto de acordo com a previsão normativa aplicável. Preliminar rejeitada. Procedimento cautelar antecedente. Inobservância. Cabe à parte autora, uma vez efetivada a medida deferida, proceder na forma do art. 308 CPC, formulando o pedido principal, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar e independentemente de adiantamento de novas custas processuais. Na hipótese, não foi observado o procedimento instaurado. Assim, imperiosa a desconstituição da sentença que extingue o feito com resolução de mérito, para que seja observado o procedimento da tutela cautelar antecedente, (arts. 305 e seguintes do CPC). Apelações providas. Sentença desconstituída. (TJRS; AC 0330782-14.2017.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 07/06/2018; DJERS 13/06/2018) Com efeito, segundo o processamento previsto em lei, a decisão que defere ou indefere a tutela cautelar tem, em regra, natureza interlocutória, eis que constitui apenas uma fase ou ?degrau? para o processamento do pedido principal. Colhe-se, a propósito, a lição de Humberto Theodoro Júnior ?O pedido cautelar gera um incidente, cuja solução se dá mediante decisão interlocutória, passível de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015, I). Nesse julgamento, o juiz poderá conceder ou negar a tutela e, se esta já tiver sido objeto de liminar, poderá mantê-la, modifica-la ou revoga- la, sempre mediante justificação, de modo claro e preciso (art. 298)?. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, v.1, p. 663) Ocorre que, na hipótese dos autos, a tutela jurisdicional buscada pela parte já foi alcançada independentemente da formulação do ?pedido principal?, eis que acolhida a garantia oferecida, de modo que se torna despiciendo a formulação do ?pedido principal? contido mencionado no art. 308 do CPC. De efeito, não se proferirá, neste caso, decisão interlocutória, mas sentença, eis que já exaurida a tutela jurisdicional pretendida. Por fim, cumpre asseverar que, por aplicação do princípio da causalidade, não cabe a condenação em honorários advocatícios em causas da espécie dos autos. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. FACULDADE POSTA À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUÍDOS. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 832, II, do CPC, para tão somente receber a Carta de Fiança bancária (...) como garantia `antecipada? de futura penhora de bens (...), permitindo que o contribuinte possa obter a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa e condenou a União em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Na origem, a autora propôs a medida cautelar para fins de antecipação da prestação de garantia em juízo, mediante carta de fiança bancária, visando garantir crédito tributário apurado em processo administrativo fiscal, bem assim a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. CPDEN e exclusão de seu nome do CADIN. Regularmente citada, a FAZENDA NACIONAL não se opôs à garantia oferecida, uma vez que a fiança estava de acordo com as regras previstas nas Portarias PGFN nº 644/2009 e nº 1.379/2009. É sabido que a imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese, não há que falar em responsabilidade da Fazenda Pública pela propositura da medida cautelar. O fato de a autora/recorrida ter de buscar, junto ao Poder Judiciário, a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, que sequer estavam sendo executados, bem assim a expedição de certidão de regularidade fiscal, não se presta, por si só, como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial. De outra banda, é cediço que a Fazenda Nacional tem o prazo prescricional para ajuizar a execução fiscal, não estando obrigada a propor a respectiva ação no tempo em que interessa ao devedor. Em contrapartida, o devedor pode assegurar a dívida a fim de obter as certidões dos arts. 205 e 206 do CTN. Não se pode, em sede cautelar, premiar o contribuinte inadimplente com honorários de sucumbência, se a medida foi intentada justamente porque o contribuinte tornou-se devedor do Fisco (TRF3, AL-AC 00020592- 03.2011.4.03.6130, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JOHONSON DI SALVO, julgado em 2.6.2016, DEJF 15.6.2016). Recurso provido. Honorários de sucumbência excluídos. (TRF 2ª R.; AC 0027407-55.2013.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 06/03/2018; DEJF 25/04/2018) III Ao fio do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a ) JULGO EXTINTO , sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, o pedido de garantia antecipada em relação aos débitos objeto das inscrições 80.6.17.012081-34 e 80.7.17.009545-06; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e defiro a tutela cautelar , para o fim de: - acolher a oferta de garantia (caução) referente ao imóvel objeto da Matrícula nº 60.667, do CRI de São Carlos, de propriedade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 2.132.200,00, o qual se prestará unicamente à garantia do crédito tributário decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04, no importe de R$ 1.288.516,50; - determinar que o débito decorrente do PA nº 11128.725747/2012-04 não constitua óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Requerente, observada a cláusula ?rebus sic stantibus?. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei (art. 295, CPC). P.R.I.C. São Carlos, 24 de outubro de 2018. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal