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INFORMATIVO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

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INFORMATIVO – TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 4ª turma, por maioria de votos entendeu que o Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Uma contribuinte alegava violação a lei, pois entendia que em relação a permuta o valor do imóvel iria compor a base de cálculo das contribuições sociais.

O relato, ministro Benjamin Herman, afirmou que a corte de origem interpretou corretamente o Código Civil, pois o contrato de permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca.

Dessa forma relatou: “O contrato de permuta não implica, na maioria das vezes, apuração de renda ou lucro, nem receita ou faturamento, além de que o artigo 533 do Código Civil/2002 apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil”, diz.

Para o ministro, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, conforme assentado na jurisprudência  dominante deste Tribunal, de que são exemplo os julgados assim sintetizados.

Por fim, demonstrou o entendimento do TRF, qual seja “o referido dispositivo legal, ao dispor que "aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda", se limitou a estabelecer que no âmbito civil a troca e a compra e venda seriam disciplinadas basicamente pelas mesmas normas, o que não significa dizer que há "equiparação" entre uma e outra.

 

 

Assim, o novo entendimento permite a permuta sem a incidência de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL.