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6ª Vara Federal de Recife defere liminar e isenta IPI na importação de veículo

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6ª Vara Federal de Recife defere liminar e isenta IPI na importação de veículo

A 6ª vara federal de Recife deferiu liminar para determinar  que a Alfândega do Porto se abstenha de exigir o pagamento do IPI, para o desembaraço aduaneiro do automóvel importado por pessoa física para uso próprio.

O advogado que representa o importador Augusto Fauvel de Moraes afirma que após o aumento em definitivo da alíquota do IPI na importação de veículos a importação realizada por pessoa física para uso próprio tem sido uma boa alternativa para reduzir custos.


DECISÃO


1. Trata-se de pedido liminar, em MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por xxxxxxxxxxxxx contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE RECIFE-PE, qualificados na inicial, em que se requer provimento judicial no sentido de que o Impetrante não seja compelido ao recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), para o desembaraço aduaneiro do automóvel marca Ford, modelo Mustang versão Premium Coupe, CHASSI xxxxxxxxxxxxxxx, cor preta, modelo 2012, gasolina.

2. Sustenta o Impetrante, às fls. 03/27, em resumo, que: a) é pessoa física, tendo adquirido na Cidade de Miami, Flórida, Estados Unidos, o referido automóvel, para uso próprio, licença de importação nº xxxxxxxxxxxxx, não tendo ainda registrado a Declaração de Importação; b) a RFB, no momento do desembaraço aduaneiro, tem exigido, ilegalmente, o recolhimento do IPI de pessoas físicas que importam veículos para uso próprio.

3. Inicial acompanhada de instrumento de Procuração e documentos, às fls. 28/36. Emenda à inicial às fls. 38/45. Custas recolhidas conforme DARF de fl. 46.

É O RELATÓRIO.

4. Resume-se o pleito liminar a não exigência do pagamento do IPI, pelo Impetrante, por ocasião do desembaraço aduaneiro do automóvel por ele importado, descrito no documento às fls. 31, para uso próprio.

5. Nessa análise prefacial, SMJ, reputo presentes os requisitos autorizadores da liminar requerida.

6. Isso porque, em se cuidando de importação de automóvel por pessoa física, para uso próprio, não haverá a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, em face do princípio da não-cumulatividade, encartado no art. 153, § 3º, II, da Constituição da República de 1988.

7. É consistente a orientação jurisprudencial dos Colendos STF e STJ, neste sentido, como comprovam os seguintes Arestos:

I - do E. STF

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, "DJ" de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, "DJ" de 09.11.2001. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido. GRIFEI (RE-AgR 255682. Rel. Min. CARLOS VELLOSO. 2ª Turma, 29.11.2005)

II - do E. STJ, 1ª Turma:

TRIBUTÁRIO. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENCERRAMENTO DA MATÉRIA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do IPI incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. 2. Entendimento deste relator, com base na Súmula nº 198/STJ, de que "na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS".3. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE nº 203075/DF, Rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, dando nova interpretação ao art. 155, § 2º, IX, 'a', da CF/88, decidiu, por maioria de votos, que a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio. Com base nesse entendimento, o STF manteve decisão do Tribunal de origem que isentara o impetrante do pagamento de ICMS de veículo importado para uso próprio. Os Srs. Ministros Ilmar Galvão, Relator, e Nelson Jobim, ficaram vencidos ao entenderem que o ICMS deve incidir inclusive nas operações realizadas por particular. 4. No que se refere especificamente ao IPI, da mesma forma o Pretório Excelso também já se pronunciou a respeito: "Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, 'DJ' de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 'DJ' de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, 'DJ' de 09.11.2001" (AgReg no RE nº 255682/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10/02/2006). 5. Diante dessa interpretação do ICMS e do IPI à luz constitucional, proferida em sede derradeira pela mais alta Corte de Justiça do país, posta com o propósito de definir a incidência do tributo na importação de bem por pessoa física para uso próprio, torna-se incongruente e incompatível com o sistema jurídico pátrio qualquer pronunciamento em sentido contrário. 6. Recurso provido para afastar a exigência do IPI. GRIFEI (RESP 937629. Primeira DJ DATA: 04/10/2007 PG:00203. Unânime. Votantes: Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda).

III - do E. TRF da 5ª Região:

TRIBUTÁRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DE IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada para reconhecer a não incidência de IPI sobre veículos automotores usados importados por pessoa física, condenando o autor em honorários arbitrados em R$ 300,00. 2. Questão já decida no Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência de IPI sobre importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. (RE-AgR - 255090, Ministro Ayres Britto, 2ª Turma do STF, julgado em 24/08/2010). 3. O adquirente, pessoa física, adquire o veículo mediante pagamento de valor no qual estão incluídos todos os tributos devidos a título de circulação de mercadoria, bem como de produto industrializado, e que a cobrança destes impostos resultaria na cumulatividade dos mesmos, ressaltando-se que tais exações se aplicam à cadeia produtora, ou seja, aos produtos fabricados pela indústria e distribuído pelos comerciantes, que aditam ao valor dos produtos os impostos recolhidos, com os quais arcarão os consumidores finais. 4. Provimento da Apelação. Improvimento do Agravo Retido. GRIFEI (AC 514535. Quarta Turma. Rel. Desembargadora Federal Margarida Cantarelli. DJE - Data::17/02/2011 - Página::778. Unânime).

ISTO POSTO, DECIDO:

8. DEFIRO a liminar requerida para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir o pagamento do IPI, para o desembaraço aduaneiro do automóvel marca Ford, modelo Mustang, versão Premium Coupe, CHASSI xxxxxxxxxxxxxxxxx, cor preta, modelo 2012, gasolina, constante na Fatura Comercial às fls. 31, importado pelo Impetrante para uso próprio.

9. Intime-se a Autoridade Impetrada para que preste as suas informações. Intime-se a Fazenda Nacional.

10. Vista ao Ministério Público Federal.

P.I.

Recife/PE, 14 de dezembro de 2011.