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FISCO NÃO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

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FISCO NÃO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

 

A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.

 

 O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.

 

 A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.

 

 O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.

 

A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).

 

Contudo, a questão foi levada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal STF, conforme RE 389808/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, onde foi afastada a possibilidade de quebra de sigilo sem autorização judicial baseada em CPMF e demais movimentações financeiras.

 

Seguindo a orientação do STF, o Tribunal Regional Federal TRF-3 em 13/02/2012 confirmou e pacificou a impossibilidade de quebra do sigilo sem autorização judicial através de decisão proferida pela Desembargadora Federal Regina Costa na AP 0053764-46.1999.4.03.6100/SP.

 

Nesse contexto, devem os contribuintes aproveitar os precedentes da Suprema Corte e TRF-3 para buscar o judiciário com a finalidade de anular todos os lançamento resultantes de autos de infração por omissão de rendimentos e baseados em CPMF, bem como cruzamento de dados com cartão de crédito e débito.

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- Advogado do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados