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21ª Vara Federal de Recife isenta IPI na importação de veículo

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21ª Vara Federal de Recife isenta IPI na importação de veículo

 

A 21ª vara federal de Recife deferiu liminar para determinar  que a Alfândega do Porto se abstenha de exigir o pagamento do IPI, para o desembaraço aduaneiro do automóvel importado por pessoa física para uso próprio.

 

O advogado que representa o importador Augusto Fauvel de Moraes afirma que após o aumento em definitivo da alíquota do IPI na importação de veículos a importação realizada por pessoa física para uso próprio tem sido uma boa alternativa para reduzir custos tendo em vista que a não incid6encia está pacificada em todos os tribunais inclusive no Supremo Tribunal Federal.

 

Segue decisão:

 

 

Cuida a hipótese de mandado de segurança preventivo impetrado por xxxxxxxxxxxxxxxxx em face de ato atribuído ao INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE RECIFE-PE, objetivando, em sede de liminar, o não recolhimento de IPI sobre o automóvel de passeio, marca NISSAN, modelo 370Z COUPE TOURING, cor cinza, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ano de fabricação 2011, modelo 2012, com licença de importação n.º xxxxxxxxxxxxx.

Afirma que importou o referido automóvel para uso próprio e que o mesmo encontra-se em fase de desembaraço. Afirma que a Receita Federal no momento do desembaraço aduaneiro tem exigido de pessoa física que importa veículos automotores para uso próprio o recolhimento de IPI, o que afronta o princípio da não-cumulatividade.

Acompanham a inicial procuração e os documentos de fls. 19/28.

À fl. 39, despacho que determinou a notificação da autoridade coatora, para posterior análise do pedido liminar.

Às fls. 51/61 o impetrante peticionou nos autos informando que o veículo já se encontra no porto aguardando o desembaraço e que a demora acarretará altíssimos custos com armazenagem. Por esta razão, requereu a apreciação do pedido liminar.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

Nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Por sua vez, o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 autoriza o deferimento da liminar quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Aí estão, em outras palavras, os requisitos exigidos para o deferimento desta medida acautelatória, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de urgência, tenho por configurados ambos os requisitos.

O IPI tem como uma de suas características a não-cumulatividade, que permite a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

Conforme jurisprudência dominante, quando pessoa física importa produto industrializado para uso próprio, não cabe a incidência de IPI, uma vez que não tem como operacionalizar a sistemática da não-cumulatividade, ou seja, não tem como compensar o valor do tributo cobrado em uma outra etapa, já que trata-se de consumidor final.

Nesse sentido, trago os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA NÃO-COMERCIANTE. USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, por entender ser indevida a exigência do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na importação, por pessoa física e para uso próprio, de veículo automotor.
2. De acordo com o art. 153, II, parágrafo 3º, da Carta Magna de 1988, o IPI "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".
3. Impossibilidade de o importador, que não seja comerciante ou industrial, compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, cabendo a ele o ônus total do tributo, o que tangencia o princípio da não-cumulatividade, ao contrário do importador, que é comerciante ou industrial, que pode, na operação seguinte, utilizar o crédito do tributo que pagou no ato do desembaraço aduaneiro da mercadoria.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, no caso de o importador ser pessoa física, não comerciante ou empresário, que importa produtos para o uso próprio, não é aplicável a incidência do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade.
5. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 200884000026695, APELREEX5695/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 13/09/2011 - Página 129)

TRIBUTÁRIO - IPI - DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA - NÃO INCIDÊNCIA - CF, ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CF/88 - PRECEDENTES STF E STJ.
- Hipótese de apelação de sentença que julgou procedente pedido do autor para declarar a inexigibilidade do IPI sobre a importação de bens para uso próprio (in casu, um veículo e nove unidades de televisão).
- Nos casos em que pessoas físicas realizam importações de produtos industrializados, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que não pode haver incidência de IPI, tendo em vista que pessoa física não tem como operacionalizar a sistemática da não-cumulatividade.
- Na hipótese, sendo indevida a cobrança de IPI nas importações dos produtos industrializados, não há que se falar em pagamento de diferenças de PIS e COFINS geradas pela incidência do referido IPI.
- Precedentes do STF (RE-AgR 255682, REAgR 255090) e do STJ (Resp 200600962543).
- Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 00034792320104058100, APELREEX15490/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 12/05/2011 - Página 288)

À luz dessas considerações, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir para o desembaraço aduaneiro o recolhimento do IPI sobre automóvel de passeio, marca NISSAN, modelo 370Z COUPE TOURING, cor cinza, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ano de fabricação 2011, modelo 2012, com licença de importação n.º xxxxxxxxxxxxx, importado pelo impetrante para uso próprio.

Intime-se, com urgência, a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada.

Após, vistas ao MPF.