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JUSTIÇA FEDERAL DE PIRACICABA ANULA PERDIMENTO POR SUBFATURAMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL DE PIRACICABA ANULA PERDIMENTO POR SUBFATURAMENTO

 

A 3ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por P.P.C. Ltda e anulou pena de perdimento de mercadorias decretada pela Alfândega do Porto de Santos por suposto subfaturamento.

 

Em sua decisão, o MM Juiz substituto João Carlos Cabrelon de Oliveira, reconheceu que no caso de subfaturamento a pena de perdimento é inaplicável, devendo ser aplicada, no caso de efetiva prova do subfaturamento apenas pena de multa.

 

Para o advogado e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP  AUGUSTO FAUVEL DE MORAES,  que representa a empresa, a fiscalização ainda insiste na retenção de mercadorias com o fundamento de subfaturamento.

 

Fauvel alega que é comum no desembaraço aduaneiro, a aplicação da pena de perdimento em razão de subfaturamento após procedimento especial de fiscalização ( IN 206 atual 1169 e IN 228), o que é ilegal e tem causado prejuízo a importadores que desconhecem a legislação aduaneira e as recentes decisões dos tribunais sobre o tema.

 

Segundo a decisão, não há fundamento legal para se aplicar a pena de perdimento da mercadoria pela simples constatação de divergência de preço na operação, ainda que se queira forçar a tipificação legal a pretexto de ter ocorrido falsidade ideológica, é preciso que seja comprovada a fraude.

 

Se assim não fosse, não haveria qualquer interesse do Fisco em cobrar eventuais diferenças de tributos decorrentes do reconhecimento de subfaturamento, uma vez que sempre ocorreria falsidade ideológica e, portanto, ensejaria a aplicação da pena de perdimento, não se falando em exigência complementar do crédito tributário.

 

Além disso, o advogado afirma que sendo incabível a decretação da pena de perdimento em razão de subfaturamento, devem os importadores buscar o judiciário para pleitearem a sua anulação e conseqüente liberação de suas mercadorias conforme precedentes dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.