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Taxas de serviços em Restaurantes

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Taxas de serviços em Restaurantes

 

É crescente o numero de demandas judiciais, que tem em seu polo ativo, funcionários de estabelecimentos comerciais, que retém e não repassam devidamente o percentual de 10% cobrado sobre os serviços realizados. É o famoso “10% do garçom”.

Cumpre lembrar, que esse percentual retido (10%) pertence a todos os funcionários que direta ou indiretamente participaram daquele serviço, tais como: garçom, cozinheiros, copeiras, gerente, barman, etc.

Não é surpresa para nós, a cobrança de uma taxa de 10% sobre o valor do consumo realizado nos estabelecimentos que utilizam esse tipo de empregados. Esse pagamento não é obrigatório, e sim mera liberalidade; uma opção do consumidor em retribuir pelos serviços prestados. Porém uma vez feito pelo consumidor, deverá o valor ser repassado integralmente aos garçons e funcionários relacionadas as atividades acima citadas.

Porém, vários estabelecimentos comerciais, apoderam-se desses valores, que espontaneamente deixamos para “garçom”, não fazem o devido repasse o que é ilegal e tem levado os tribunais a conhecerem e condenarem esse tipo de atitude .

Recentemente a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), manteve a decisão de uma Vara Trabalhista da cidade de Campinas/SP, a qual julgou procedente em parte o pedido de um garçom, que pleiteou o recebimento de gorjetas, além de horas extras e adicional noturno.

Além do pagamento das gorjetas, esses trabalhadores não tem respeitado outros direitos  tais como: adicional noturno relativo ao período trabalhado após às 22 horas e horas extras. Muitos estabelecimentos também, não integralizam na remuneração as gorjetas recebidas, prejudicando o calculo do pagamento de férias, décimo terceiro salário, INSS e FGTS, haja visto não ter o valor entrado na média mensal.

Muitos estabelecimentos comerciais, ver firmando Acordo ou Convenção Coletiva, para o pagamento de gorjeta por ‘estimativa’. Esse simples ato não o desobriga do pagamento ‘devido e integral’ do valor real. Esse valor, via de regra, é o ‘mínimo’ que cada funcionário, conforme função, deverá receber.

Por não terem como controlar o fluxo de caixa dos estabelecimentos, os funcionários se veem obrigados a acreditarem nos valores apresentados pelos proprietários dos estabelecimentos, mesmo sabendo que a somatória daquele período de atividades foi bem acima do que o apresentado, pois os mesmos, ao fecharem a conta de cada freguês tem uma noção do valor arrecadado.

Na tentativa de sanarem um pouco dessa injustiça, tramita no Congresso Nacional, projetos que lei que com certeza beneficiarão essa classe de trabalhadores. Dentre eles, chama a atenção o projeto de lei que considera como crime de apropriação indébita o caso em que o empregador se apropria, mesmo que parcialmente, da gorjeta destinada a seus funcionários, posição que concordamos e defendemos.

Desta forma deve o empresário atentar-se ao pagamento das gorjetas para que não venha sofrer reclamações trabalhistas e ser obrigado a fazer os repasses que deixou de fazer.

 

 

José Wellington de Araújo

Estagiário do Escritório de Advocacia Fauvel Moraes.