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5ª Vara Federal de Recife isenta IPI na importação de Mustang Shelby GT 500

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5ª Vara Federal de Recife isenta IPI na importação de Mustang Shelby GT 500

 

A 5ª  vara federal de Recife deferiu liminar para determinar  que a Alfândega do Porto se abstenha de exigir o pagamento do IPI, para o desembaraço aduaneiro do automóvel importado por pessoa física para uso próprio.

 

O advogado que representa o importador Augusto Fauvel de Moraes afirma que após o aumento em definitivo da alíquota do IPI na importação de veículos a importação realizada por pessoa física para uso próprio tem sido uma boa alternativa para reduzir custos tendo em vista que a não incidência está pacificada em todos os tribunais inclusive no Supremo Tribunal Federal.

 

Veja a decisão abaixo:

 

 

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por xxxxxxxxxxxxxxxxxx  por meio de advogados devidamente constituídos, contra ato atribuído ao INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE-PE, cujo objeto é, inclusive em sede de liminar, a liberação de veículo automotor importado para uso próprio, independentemente do pagamento do IPI.

 

O impetrante sustentou, em resumo: a) ter adquirido, em Miami-EUA, veículo automotor marca Ford Mustang Shelby GT 500 para uso próprio; b) estar preparando a documentação com vistas a trazer o referido veículo para o Brasil; c) somente ser possível registrar a declaração de importação mediante o pagamento do IPI, tributo este indevido em face de inexistir intuito comercial na sua operação, o que afasta a sua incidência.

 

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 24/34). As custas iniciais foram recolhidas, conforme GRU Judicial de fl. 36.

 

A liminar foi deferida através da decisão de fls. 37/39, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante o pagamento do IPI por ocasião do registro da declaração de importação nº xxxxxxxxxxxxx do veículo automotor marca Ford Mustang Shelby GT 500, até julgamento final deste writ. Consignou-se, contudo, não restar autorizada a liberação do veículo, em face da vedação contida no artigo 7º, §2º, da Lei 12.016/2009.

 

Notificada para prestar informações, a autoridade impetrada sustentou, em síntese, ser legítima a incidência do IPI sobre a importação ainda que o importador seja pessoa física e a mercadoria seja destinada para seu próprio consumo. Defendeu inexistir ofensa ao princípio da não-cumulatividade do IPI, bem como o ingresso da mercadoria importada pelo impetrante sem o recolhimento do IPI trazer prejuízos ao mercado nacional e a balança de pagamentos do Governo Federal (fls. 51/63).

 

Tanto a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) como o impetrante noticiaram a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 37/39, tendo o E.TRF da 5ª Região dado provimento ao recurso do impetrante (fls. 121/123) e convertido o recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em agravo retido (fl. 131).

 

O representante do MPF opinou por sua não intervenção no feito, por vislumbrar a ausência de interesse público primário a exigir sua manifestação (fls. 115/117).

Posto isso, concedo a segurança pleiteada, para declarar a inexigibilidade do IPI cobrado em razão da importação, para uso próprio, do veículo automotor descrito à fl. 29, determinando sua liberação independentemente do recolhimento do aludido tributo, proferindo, assim, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

 

Condeno a União (FAZENDA NACIONAL) a reembolsar as custas antecipadas pelo impetrante, dispensando-a, contudo, do pagamento das custas remanescentes, em face da isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a norma contida no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

 

Sentença submetida ao reexame necessário, sem a possibilidade de ser provisoriamente executada (Artigo 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

 

Remetam-se os autos à Distribuição, a fim de incluir a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pólo passivo do feito.

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Recife, 05 de março de 2012.