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Responsabilidade Civil dos médicos.

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Responsabilidade Civil dos médicos.

 

 

Dentro da enorme seara da responsabilidade civil, um dos temas mais controversos, pulsantes e atuais, estando longe de uma definição e pacificação é o da responsabilidade civil dos médicos.

Para uma melhor compreensão da temática, é mister que se faça algumas considerações, para que possa haver um posicionamento com maior segurança.

Primeiro, é importante dizer que a obrigação contraída pelo médico é, em regra, de meio e não de resultado, assim como o é para a maioria dos profissionais liberais.

Isto significa que o médico se obriga a prestar um serviço com toda a diligência, técnica, perícia e prudência na tentativa de cura ou, pelo menos, de melhorar ao máximo a situação do paciente, não existindo, na verdade, a obrigação nem a garantia da cura e do sucesso do tratamento empregado, caracterizando-se uma obrigação de meio e não de resultado.

Contudo, esta regra é geral e, comporta, uma exceção, qual é: cirurgia plástica ou estética. Dentro deste tipo peculiar de procedimento, a obrigação ganha novos contornos, tornando-se uma obrigação de fim e não mais de meio. Assim, o profissional deverá garantir que o escopo cirúrgico será alcançado, qual seja a obtenção do resultado que é objeto do contrato.

O motivo determinante de ser a cirurgia estética uma obrigação de resultado é a ausência, na maioria esmagadora das vezes, de uma moléstia. Portanto, o paciente não contrata o serviço se não visasse o resultado, devendo o médico responder pelo insucesso do procedimento. Ademais, essa modalidade de dano atingirá diretamente a personalidade da pessoa, ensejando danos morais (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil v. IV, 7ªed, p.137).

Menção importante a se fazer é que caso ocorra à responsabilização do médico ela será sempre objetiva, de acordo com o art.186 do Código Civil/2002.

Em situação diametralmente oposta se encontram os hospitais e prestadores pessoas jurídicas que, produzindo um dano ou erro, serão objetivamente responsabilizados, independentemente de culpa, conforme o art.14 do Código de Defesa do Consumidor. (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, v.IV, 7ªed, p.123).

Por fim, esta relação é tratada pela doutrina e jurisprudência como uma relação de consumo, sofrendo influência e tratamento do Código do Consumidor, art.14,§4°, onde está disposto que os profissionais liberais terão sua responsabilidade apurada pela culpa.

A responsabilização do médico só poderá ser atribuída se ele deixar de cumprir efetivamente um de seus deveres: informação e aconselhamento, assistência e prudência.

O profissional da medicina deverá informar o paciente acerca do tratamento, da cirurgia, seus prós, seus contras, além de suas conseqüências, sendo um direito do mesmo, consentir com tal tratamento. A ausência de consentimento do paciente poderá ensejar uma indenização ao paciente.

É nítido que para esta indenização é preciso que se comprove o nexo causal entre o dano sofrido e a falta de informação.

Se o tratamento que o médico deveria informar for mais benéfico, não é caso de indenização. Em outras palavras, se o prejuízo da não informação, que poderia gerar a recusa ao tratamento, for maior do que o da intervenção em si.

Também na aferição da culpa deverá ser avaliada a presteza do profissional, sua especialidade e as circunstâncias do caso concreto. Segundo o art. 1545 do Código Civil, é preciso que o médico haja com imprudência, imperícia ou negligência para que possa haver sua responsabilização objetiva.

E é justamente esta a questão mais delicada e polêmica do tema: desnudar o estreito liame entre o erro e o caso fortuito como conseqüência das vicissitudes do procedimento/tratamento médico. A medicina, assim como o direito, não é uma ciência exata. Cada organismo responde de um modo ao tratamento estabelecido, sendo que, o que funciona e dá resultado para um, pode não dar a mesma resposta e resultado para outro.

O erro deverá ser grosseiro, aquele cometido sem o emprego correto de técnica aclamada pela comunidade médico-científica, para que haja o dever de indenizar. Não é qualquer insucesso que gera o dever de indenização, pois o médico não é uma espécie de Deus capaz de prever todas as conseqüências de um procedimento.

É justamente esta a linha da mais atual jurisprudência, como se pode conferir na ementa abaixo, datada de março de 2012.

 

 

Responsabilidade civil. Erro médico. Vasectomia.

Informações prévias acerca dos riscos e eficácia da

cirurgia. Procedimento cirúrgico adequado. Nexo de

causalidade não estabelecido. Indenização indevida.

Precedentes desta C. Corte e do C. STJ. Sentença de

improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação n. 0011732-92.2005. Relator Dês. Caetano Lagrasta, jul. 14/03/2012)

 

 

Nesta caso, de uma cirurgia de vasectomia, o resultado positivo do procedimento não pode ser garantido. E isto ocorre com inúmeros outros casos de procedimentos cirúrgicos/tratamentos. Todavia, o relator/desembargador faz um importante alerta: é mister verificar se houve um erro grave no procedimento, algo que não ocorreria com o médico que empregasse uma diligência média e, que o médico tenha cercado o paciente de todas as informações necessárias sobre o procedimento, suas chances de sucesso, os riscos e demais percalços.

Feito isto, mais a escolha de uma técnica aceita pela comunidade médica-científica, eventual desordem ou insucesso não poderá recair como responsabilidade do cirurgião, fato que deixaria a profissão médica praticamente impossível de ser realizada.

Neste sentido, temos outras decisões:

 

Indenização – Danos materiais e morais - Cirurgia de vasectomia – Pretendida PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0011732-92.2005.8.26.0554 - Santo André 4 responsabilização do réu pela não obtenção de resultado satisfatório e necessidade de outra cirurgia - Obrigação de meio - Ausência de demonstração de imperícia, negligência ou imprudência Conjunto probatório a demonstrar conduta adequada do profissional tanto no tratamento médico quanto no pessoal Não comprovação das alegadas ofensas morais perpetradas pelo profissional durante a intervenção cirúrgica Não caracterização da responsabilidade - Sentença de improcedência mantida - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido. (Apelação n. 9225055-35.2008.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. ELCIO TRUJILLO, j. 14.02.2012.)

 

Indenização por danos materiais e morais - Erro médico -

Cirurgia de esterilização (vasectomia) - Improcedência da

demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade Cirurgia

realizada com sucesso e com utilização de técnica adequada - Falta de orientação no pós-operatório não demonstrada – Culpa não comprovada - Direito à indenização não configurado - Inteligência do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação n. 9070996- 02.2002.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. J.L. MÔNACO DA SILVA, j. 14.12.2011).

 

Portanto, o magistrado sempre deverá ter em mãos as circunstâncias do caso, o lado pericial, aferir se houve ou não a presteza de informações ao paciente, assim como se ocorreu um erro crasso e evitável pelo médico, ou, se ocorreu apenas uma dos possíveis resultados indesejáveis que todo procedimento cirúrgico pode ocasionar. Feito isto, ele terá em mãos os melhores elementos para sopesar e amadurecer a sua decisão, devendo, ter em mente, que uma possível generalização de erros, poderá, no futuro, tornar impraticável a arte médica.

 

Rodrigo Minetto Bruzon   advogado do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados