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JUSTIÇA FEDERAL DO RJ ISENTA IPI NA IMPORTAÇAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA

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JUSTIÇA FEDERAL DO RJ ISENTA IPI NA IMPORTAÇAO DE VEICULO POR PESSOA FISICA

 

O MM. JUIZ Flavio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu SENTENÇA isentando o IPI na importação realizada por pessoa física de um  veiculo para uso próprio.

 

A ação foi patrocinada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes que é Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP .

 

Fauvel ressalta que a matéria atualmente encontra-se pacificada e todas as decisões de 1ª instância que não concedem a isenção estão sendo reformadas por todos os tribunais regionais Federais incluindo tribunais superiores.

 

Na  decisão,o MM Juiz alega que  nos termos do artigo 46, I, e 51, I, ambos do CTN, o desembaraço aduaneiro de produto industrializado de procedência estrangeira constitui fato gerador de IPI, não firmando os artigos qualquer diferenciação entre pessoa física ou jurídica. Assim, o importador, como sendo "qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional", é o sujeito passivo do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre internação de mercadoria estrangeira, mesmo que o faça para uso próprio no entanto justifica que conforme já mencionado na decisão que deferiu o pedido liminar, o STF manifestou-se reiteradamente pelo descabimento da exigência do IPI incidente sobre bem importado do exterior por pessoa física não-comerciante e destinado a uso particular, por conta do princípio da não-cumulatividade do tributo, previsto na CRFB/88, art. 153, § 3º, II.

Nesse sentido, pode ser citado o seguinte Acórdão:

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO: PESSSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIO: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: CF, art. 153, § 3º, II. NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI. I. - Veículo importado por pessoa física que não é comerciante nem empresário, destinado ao uso próprio: não-incidência do IPI: aplicabilidade do princípio da não- cumulatividade: CF, art. 153, § 3º, II. Precedentes do STF relativamente ao ICMS, anteriormente à EC 33/2001: RE 203.075/DF, Min. Maurício Corrêa, Plenário, "DJ" de 29.10.1999; RE 191.346/RS, Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, "DJ" de 20.11.1998; RE 298.630/SP, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, "DJ" de 09.11.2001. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido. (RE-AgR 255682, CARLOS VELLOSO, STF).

 

 

Processo n. 0014282-88.2011.4.02.510