ARTIGOS

TRF-5 CONFIRMA ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA E AFASTA VEDAÇÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

Escrito por

 

 

TRF-5 CONFIRMA ISENÇÃO DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA E AFASTA VEDAÇÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

 

 

 

O TRF-5 confirmou e manteve em definitiva a isenção do IPI em importação realizada por pessoa física para uso próprio.

 

Em mandado de segurança preventivo o importador representado pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes teve deferida liminar para desembaraço aduaneiro sem pagamento do IPI.

 

A União recorreu, mas em razão do principio da não cumulatividade somada as recentes decisões dos tribunais superiores teve seu recurso indeferido e o TRF-5 manteve a decisão liminar que isentou o IPI no desembaraço aduaneiro de veiculo importado e pacificou a matéria.

Além disso, ficou consignado na decisão quea vedação do prevista no § 2.º da Lei n.º 12.016/2009, a de impedir a concessão de liminar em mandado de segurança para determinar a entrega de mercadoria proveniente do exterior,  não se amolda ao caso em tela.

 

Para o TRF-5, não se está pura e simplesmente coagindo o Fisco a entregar o bem ao adquirente, mas apenas se reconhecendo a manifesta abusividade de determinado tributo - decretada em última instância na Corte Maior, frise-se -, sem desautorizar a autoridade aduaneira exigir o atendimento das demais formalidades legais para o ingresso do produto no País

 

O relator Des. Federal José Maria de Oliveira Lucena assim ementou sua decisão:

 

Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)

[Guia: 2012.000398] (M632) E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA PROCEDÊNCIA. ART. 557, ART. 1.º-A, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO. IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. USO PRÓPRIO. ISENÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.1 - A cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de bem por pessoa física, destinado ao uso próprio, afronta o princípio constitucional da não-cumulatividade, tal como previsto no art. 153, § 3º, II, da Carta Magna vigente. Entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal.2 - No tangente à vedação prevista no § 2.º da Lei n.º 12.016/2009, a de impedir a concessão de liminar em mandado de segurança para determinar a entrega de mercadoria proveniente do exterior, ela não se amolda ao caso em tela. Afinal, não se está pura e simplesmente coagindo o Fisco a entregar o bem ao adquirente, mas apenas se reconhecendo a manifesta abusividade de determinado tributo - decretada em última instância na Corte Maior, frise-se -, sem desautorizar a autoridade aduaneira exigir o atendimento das demais formalidades legais para o ingresso do produto no País.Agravo regimental desprovido.A C Ó R D Ã OVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, 22 de março de 2012 (data do julgamento).JOSÉ MARIA LUCENA,Relator.