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A anulação de débito fiscal por omissão de rendimentos

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A anulação de débito fiscal por omissão de rendimentos

 

 

 

Primeiramente cumpre destacar que a Receita Federal do Brasil diariamente lavra autos de infração com base em movimentação financeira e até alguns anos atrás com base única e exclusivamente nos valores recolhidos a titulo de CPMF.

 

Na maioria dos casos, a apuração do crédito tributário baseou-se com a quebra do sigilo fiscal sem ordem judicial, com amparo no artigo 6º Lei Complementar 105/01.

 

Com efeito, na sessão plenária de 15/12/10, o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do judiciário Brasileiro, conforme revela o acórdão publicado no DJE de 09/05/11, no RE nº 389.808, relator Ministro Marco Aurélio decidiu que conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.

 

 

Portanto, conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal  parte na relação jurídico-tributária  o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.

 

Na prática, deve o contribuinte buscar a anulação dos autos de infração e consequentemente pleitearem a suspensão de execuções fiscais que cobram créditos tributários viciados e ilegais bem como questionar inclusive os parcelamentos de créditos apurados com base em lançamentos realizados com quebra de sigilo e com base em CPMF fundamentado na decisão do Superior Tribunal de Justiça STJ que decidiu que a confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária (Resp 1133027).

 

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES- Advogado do Escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados