ARTIGOS

TRF-5 afasta regra do art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009 e defere liminar para desembaraço aduaneiro de veiculo sem IPI

Escrito por

 

TRF-5 afasta regra do art. 7º, §2º da Lei 12.016/2009 e defere liminar para desembaraço aduaneiro de veiculo sem IPI

 

O Tribunal Regional Federal da 5ª região TRF-5, reformou decisão do MM juízo da 9ª Vara Federal de Recife que havia indeferido liminar para desembaraço aduaneiro de veiculo sem o pagamento do IPI por tratar-se de importação realizada por pessoa física para uso próprio.

 

Na decisão o Des. Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas reconheceu que  não há que se falar em incidência da vedação à concessão de liminar para liberação de mercadoria estrangeira, prevista na Lei nº 12.016/2009, visto que o objeto do Mandado de Segurança Preventivo em tela é, em verdade, impedir que as autoridades impetradas efetuem a cobrança do imposto que os Tribunais Superiores vêm considerando indevido. “ Tanto é verdade que, ainda que se conceda a medida liminar requerida, poderá não ocorrer a liberação do veículo acaso exista outra pendência a ser cumprida pelo importador.”


Em sua decisão o Des. Federal ainda destacou que: “  há de se ressaltar que a eg. Segunda Turma desta Corte Regional, filiando-se à tese emanada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vem se manifestando no sentido de reconhecer a não incidência do IPI nos casos em que pessoas físicas realizam importações de produtos industrializados, já que, nessas hipóteses, o importador não tem como operacionalizar a sistemática da não-cumulatividade.”

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes que representa o importador, a decisão trará maior segurança jurídica nas ações que visam a isenção do IPI nas importações realizadas por pessoa física, pois alguns juízes ainda de forma equivocada adotam o entendimento da incidência da vedação à concessão de liminar para liberação de mercadoria estrangeira, prevista na Lei nº 12.016/2009.